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Legislação Federal
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1428 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:37
Alterado ato que disciplinou a declaração eletrônica de bens de viajante para controle aduaneiro
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 29 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:27
IPI de produto importado consumido no recinto do estabelecimento importador deve ser estornado
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ALÍQUOTA - Parecer Normativo - 28 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:25
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ISENÇÃO - Parecer Normativo - 27 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:22
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BASE DE CÁLCULO - Parecer Normativo - 26 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:20
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 98 - COFIS - 20/12/201323/12/2013 - 12:59
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BACEN - Resolução - 4294 - BACEN - 20/12/201323/12/2013 - 12:31
Alterada norma sobre a contratação de correspondentes no País
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TJLP - Resolução - 4293 - BACEN - 20/12/201323/12/2013 - 12:01
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Resolução - 4292 - BACEN - 20/12/201323/12/2013 - 11:36
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ISENÇÃO - Portaria - 1309 - MCTI - 19/12/201323/12/2013 - 11:04
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 725 - CODEFAT - 18/12/201323/12/2013 - 10:28
Pagamento do benefício do seguro-desemprego adotará sistema biométrico
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1844 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 12:26
Receita disciplina a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1424 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 12:11
Ajustada norma que suspende PIS/Cofins nas vendas a PJ preponderantemente exportadora
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1425 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:39
Alterada IN que regula a compensação, a restituição e o ressarcimento de tributos federais
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1423 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:21
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CIGARRO - Instrução Normativa - 1421 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:20
RFB altera ato que disciplinou o registro especial para fabricantes e importadores de cigarro
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1422 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:10
Receita institui, a partir do ano-calendário de 2014, a Escrituração Contábil Fiscal
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1420 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 10:50
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1050 - CONFEA - 13/12/201319/12/2013 - 14:40
Revogado dispositivo que fixava prazo para requerer registro da ART de obra concluída
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BIOMÉDICO - Resolução - 234 - CFBm - 05/12/201319/12/2013 - 13:48
CFBm estabelece as atribuições do biomédico nas áreas que compõem diagnóstico por imagem e terapia
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 107 - CNI - 17/12/201319/12/2013 - 11:11
CNI altera norma sobre ocupação de brasileiros em embarcação de turismo estrangeira
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 12896 - 18/12/201319/12/2013 - 10:25
Lei assegura ao idoso enfermo atendimento domiciliar pela perícia do INSS
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1820 - RFB/SCS - 17/12/201319/12/2013 - 10:18
Aprovada a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 12899 - 18/12/201319/12/2013 - 10:14
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 8 - CZPE - 17/12/201318/12/2013 - 12:05
Alteradas disposições sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 7 - CZPE - 17/12/201318/12/2013 - 11:57
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BENEFÍCIO - Resolução - 370 - INSS - 17/12/201318/12/2013 - 11:08
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes nos Estados do ES e BA
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria Interministerial - 17 - MTE-MEC - 17/12/201318/12/2013 - 10:45
Definidas normas para encaminhar beneficiários do SD aos cursos de formação ou qualificação
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 581 - MF - 11/12/201317/12/2013 - 14:01
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1419 - RFB - 16/12/201317/12/2013 - 11:01
Receita estabelece as regras para apresentação da DSPJ-Inativa/2014
