Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DIREITO ADQUIRIDO
A concessão de aposentadoria ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até 13-11-2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
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