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Débito Fiscal - Parcelamento

Receita Federal divulga o regulamento do Pert

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- RS
- SC
- SE
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27/06 12h59

Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 27/06/2017
27/06 10h19

Codac institui códigos de GPS relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAC - 27/06/2017
27/06 10h06

Sancionada Lei que prorroga a não incidência do AFRMM Lei - 13458 - 27/06/2017
27/06 09h56

MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei Lei - 13457 - 27/06/2017

AC 21/06 11h37

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo Decreto - 7059 - 21/06/2017
AC 13/06 14h12

Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial Portaria - 204 - SEFAZ - 08/06/2017
AC 02/06 15h07

Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital Portaria - 168 - SEFAZ - 22/06/2017
AC 31/05 14h25

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 6875 - 31/05/2017

AL 27/06 14h49

Receita comunica PMPF de combustíveis Comunicado - 33 - SRE - 27/06/2017
AL 21/06 11h33

Fazenda dispõe sobre o recolhimento do FEFAL Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 21/06/2017
AL 14/06 10h32

Receita comunica PMPF de combustíveis Comunicado - 32 - SRE - 14/06/2017
AL 05/06 18h11

Maceió dispõe sobre a NFS-e Decreto - 8442 - 26/05/2017

AM 27/06 14h40

Estado regulamenta o adicional às alíquotas do ICMS Decreto - 38006 - 26/06/2017
AM 22/06 12h05

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis Resolução - 19 - SEFAZ - 21/06/2017
AM 22/06 11h59

Informado o PMPF de combustíveis Comunicado - 7 - CEET - 21/06/2017
AM 06/06 12h20

Informado o PMPF de combustíveis Comunicado - 6 - CEET - 06/06/2017

AP 13/06 14h03

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 2054 - 02/06/2017
AP 06/06 14h10

Estado implementa regras do Confaz Decreto - 1839 - 29/05/2017
AP 08/05 18h19

Fazenda divulga códigos da EFD Portaria - 1 - SEFAZ - 02/05/2017
AP 25/04 12h09

Fazenda dispõe sobre a EFD Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 19/04/2017

BA 13/06 14h48

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária Decreto - 17662 - 13/06/2017
BA 09/06 21h24

Salvador aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 07/06/2017
BA 06/06 11h58

Fixado valor de referência nas operações com cervejas Instrução Normativa - 3 - SAT - 02/06/2017
BA 01/06 09h27

Fazenda prorroga prazo de pagamento do IPVA Portaria - 100 - SEFAZ - 01/06/2017

MA 22/06 11h54

Estado dispõe sobre a anistia de débitos Medida Provisória - 236 - 19/06/2017
MA 22/06 11h49

Fazenda altera tabela de valores de referência Portaria - 279 - SEFAZ - 19/06/2017
MA 22/06 10h36

Alterada a tabela de Valores de Referência Portaria - 280 - SEFAZ - 19/06/2017
MA 18/06 21h02

Estado regulamenta parcelamento de débitos Decreto - 33005 - 09/06/2017

MG 27/06 10h50

Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral Portaria - 661 - SUTRI - 27/06/2017
MG 27/06 10h43

Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas Portaria - 662 - SUTRI - 27/06/2017
MG 27/06 10h30

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 47207 - 27/06/2017
MG 26/06 09h24

BH concede desconto para quitação de parcelass do IPTU Decreto - 16638 - 24/06/2017

MS 18/06 19h22

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 14763 - 14/06/2017
MS 18/06 19h18

Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes Decreto - 14761 - 14/06/2017
MS 18/06 19h08

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 14760 - 14/06/2017
MS 18/06 19h03

Estado altera regras relativas às operações com combustíveis Decreto - 14758 - 14/06/2017

MT 22/06 16h52

Receita altera Lista de Preços Mínimos Portaria - 113 - SEFAZ - 21/06/2017
MT 08/06 11h05

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 1036 - 07/06/2017
MT 07/06 17h01

Fazenda altera Lista de Preços Mínimos Portaria - 105 - SEFAZ - 06/06/2017
MT 30/05 08h23

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Portaria - 98 - SEFAZ - 29/05/2017

PB 22/06 16h45

Fazenda dispõe sobre o selo fiscal para água mineral Portaria - 161 - GSER - 22/06/2017
PB 20/06 12h10

Receita atualiza o valor da UFR Portaria - 158 - GSER - 20/06/2017
PB 18/06 20h50

Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA Lei - 10912 - 13/06/2017
PB 18/06 20h46

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 37447 - 13/06/2017

PE 23/06 06h47

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Lei Complementar - 362 - 23/06/2017
PE 22/06 17h08

Estado concede crédito presumido para atacadistas de equipamentos elétricos Lei - 16075 - 21/06/2017
PE 22/06 17h04

Pernambuco aprova dispensa de débito fiscal relativo ao diferencial de alíquota Lei Complementar - 361 - 21/06/2017
PE 22/06 16h57

Aprovada Lei que institui regime especial para atacadistas Lei - 16076 - 21/06/2017

PI 26/06 16h34

Alterada a tabela de preços referenciais de bebidas Ato Normativo - 25 - UNATRI - 19/06/2017
PI 21/06 10h50

Alterada a tabela de preços referenciais de bebidas Ato Normativo - 24 - UNATRI - 20/06/2017
PI 16/06 11h10

Alterada a tabela de preços referenciais de bebidas Ato Normativo - 23 - UNATRI - 14/06/2017
PI 13/06 12h48

Alterada a tabela de preços referenciais de bebidas Ato Normativo - 22 - UNATRI - 12/06/2017

RO 19/06 11h01

Estado introduz alterações na legislação tributária Lei - 4081 - 14/06/2017
RO 19/06 10h55

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 22027 - 14/06/2017
RO 19/06 10h45

Estado prorroga data de entrega da DeSTDA Decreto - 22026 - 14/06/2017
RO 13/06 14h32

Receita dispõe sobre a concessão de regime especial Instrução Normativa - 15 - CRE - 07/06/2017

RR 22/06 11h45

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Lei - 1187 - 21/06/2017
RR 31/05 12h27

Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2017 Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/05/2017
RR 23/05 10h56

Estado incorpora regras do Confaz Decreto - 23119 - -E - 18/05/2017
RR 16/05 11h17

Porto Velho prorroga recolhimento do ISS Resolução - 8 - SEMFAZ - 15/05/2017

SC 27/06 08h30

Fazenda altera normas relativas ao preenchimento da DIME Portaria - 186 - SEF - 27/06/2017
SC 22/06 08h22

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 1194 - 21/06/2017
SC 16/06 12h03

Governador prorroga prazo do ICMS para contribuintes afetados pelas chuvas Decreto - 1186 - 14/06/2017
SC 16/06 11h58

Estado altera o RICMS para dispor sobre a industrialização artesanal Decreto - 1185 - 14/06/2017

SE 23/06 12h02

Fazenda fixa valor da UFP/SE Portaria - 329 - SEFAZ - 23/06/2017
SE 21/06 10h33

Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Portaria - 326 - SEFAZ - 21/06/2017
SE 18/06 21h08

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Decreto - 30698 - 16/06/2017
SE 16/06 10h52

Estado introduz alterações no RICMS Decreto - 30699 - 16/06/2017

TO 20/06 11h13

Fazenda prorroga prazo de entrega da DeSTDA Portaria - 436 - SEFAZ - 19/06/2017
TO 16/06 10h12

Fazenda prorroga prazo de entrega da DeSTDA Portaria - 436 - SEFAZ - 14/06/2017
TO 07/06 16h54

Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Instrução Normativa - 29 - SAT - 06/06/2017
TO 07/06 16h51

Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Instrução Normativa - 28 - SAT - 06/06/2017

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