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Legislação Federal
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1434 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 10:47
Alterada IN que regula o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1437 - RFB - 31/12/201302/01/2014 - 10:25
Divulgados os fatores de ajustes das receitas para cálculo dos preços de transferência
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Instrução Normativa - 1433 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 09:48
Receita divulga tabela do IR para cálculo da participação nos lucros a partir de 2014
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 27/12/201330/12/2013 - 12:09
Receita esclarece a tributação das atividades de usinagem e soldagem no Simples Nacional
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PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - Resolução - 126 - CAMEX - 26/12/201330/12/2013 - 11:20
Estabelecidas condições de comercialização das operações ao amparo do PROEX
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 3320 - MS-MEC - 27/12/201330/12/2013 - 11:02
Projeto Mais Médicos sofre alteração com relação ao pagamento de ajuda de custo
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 125 - CAMEX - 26/12/201330/12/2013 - 10:50
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IOF - Decreto - 8175 - 27/12/201330/12/2013 - 10:32
Governo eleva IOF de operações com cartão internacional pré-pago e saques no exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 121 - CAMEX - 26/12/201327/12/2013 - 16:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 120 - CAMEX - 26/12/201327/12/2013 - 15:01
CAMEX reduz a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital
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REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1432 - RFB - 26/12/201327/12/2013 - 13:30
RFB disciplina o registro especial para estabelecimentos que operam com bebidas alcoólicas
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VENDA DE MERCADORIA - Lei - 12921 - 26/12/201327/12/2013 - 11:23
Lei restringe a comercialização de produtos que imitem cigarros
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 119 - CAMEX - 26/12/201327/12/2013 - 11:03
Aterada alíquota do Imposto de Importação incidente sobre bens de informática
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Portaria - 839 - PGF - 13/12/201327/12/2013 - 10:53
Definidos os procedimentos para acompanhamento das execuções fiscais trabalhistas
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 634 - 26/12/201327/12/2013 - 10:48
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 543 - CVM - 20/12/201326/12/2013 - 15:33
Instrução regulamenta serviços de escrituração e de emissão de valores mobiliários
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 542 - CVM - 20/12/201326/12/2013 - 13:56
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 2 - CONCLA - 23/12/201326/12/2013 - 13:54
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 541 - CVM - 20/12/201326/12/2013 - 13:45
Regulamentada a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1880 - RFB - 24/12/201326/12/2013 - 13:30
Documentos apresentados à RFB são dispensados do reconhecimento de firma
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1431 - RFB - 24/12/201326/12/2013 - 13:04
Ato que consolida a legislação dos preços de transferência é alterado
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1430 - RFB - 24/12/201326/12/2013 - 12:39
Jogos Olímpicos: Receita altera IN que regula habilitação aos benefícios fiscais
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CNPJ - Instrução Normativa - 1429 - RFB - 23/12/201326/12/2013 - 12:02
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IOF - Decreto - 8165 - 23/12/201326/12/2013 - 11:41
Reduzido IOF de ações destinadas a lastrear emissão de depositary receipts
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Decreto - 8164 - 23/12/201326/12/2013 - 11:18
Alterado o valor dos créditos de PIS/Cofins de álcool anidro
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8169 - 23/12/201326/12/2013 - 10:46
Alteradas as alíquotas do IPI de móveis, painéis, laminados e outros produtos
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8168 - 23/12/201326/12/2013 - 10:02
Governo eleva alíquota do IPI para veículos a partir de janeiro/2014
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 439 - CFFa - 13/12/201325/12/2013 - 16:09
CFFa define novas atribuições do responsável técnico em Fonoaudiologia
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8166 - 23/12/201325/12/2013 - 14:40
Fixado em R$ 724,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2014
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 1427 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:51
Alterada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
