Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADI 6.271, de 28-11-2019
ADI 6.279, de 6-12-2019


Em decorrência da Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, foram ajuizadas, no STF – Supremo Tribunal Federal, diversas ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Dentre estas ADIs, que aguardam julgamento, estão as de números






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