Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
Em decorrência da Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, foram ajuizadas, no STF – Supremo Tribunal Federal, diversas ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Dentre estas ADIs, que aguardam julgamento, estão as de números
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