Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
Acesse, a seguir, as legislações que têm relação com a Reforma da Previdência:

Constituição Federal, de 5-10-88


Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019


Lei Complementar 142, de 8-5-2013


Lei 8.212, de 24-7-91








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