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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024

 ORIENTAÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO - Desoneração

Entenda a situação da desoneração da folha na competência Abril/2024

Em 17-5-2024, o STF - Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias os efeitos da liminar concedida na ADI 7633 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 7633, que, por sua vez, suspendia a desoneração da folha de pagamento.






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