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Governo institui Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Alterada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido de PIS/Cofins
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Susep regula a prestação de serviços de auditoria independente para sociedades supervisionadas
Lei obriga a celebração de contrato escrito entre operadoras e prestadores de serviços
Camex altera alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
Lei isenta microempreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Autorizado o crédito de importâncias nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de remessas expressas
Comitê concede redução do Simples Nacional pela divulgação de propaganda eleitoral
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2014/2015
Serviços técnicos: esclarecida a tributação dos rendimentos pagos a residentes no exterior
Alterada relação de países com regimes fiscais privilegiados
Lei assegura aos condutores de ambulância o direito de associação sindical
Sancionada Lei que prorroga a vigência de incentivos fiscais
Alteradas regras relativas ao licenciamento de importação de agrotóxicos
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas
Governo reabre prazo do parcelamento da Lei 11.941 e altera regras do Inovar-Auto
CLT é alterada para garantir adicional de periculosidade para motociclistas
BACEN disciplina o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Argentina
Débitos inscritos em Dívida Ativa da ANS observarão as regras de parcelamento da PGF
Aplica-se 8% de presunção sobre mora decorrente do atraso de prestação de venda de imóvel
Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória que reajusta a tabela do IR