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Estabelecidos procedimentos administrativos na exportação de animais vivos
Prorrogada MP 649 que adia a aplicação de sanções pela não informação de tributos na NF
Gerência Regional de Sete Lagoas adotará obrigatoriamente o homolognet
Atualizadas as regras do parcelamento do IRPJ e da CSLL sobre lucros de coligadas no exterior
AGU regula o parcelamento de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
AGU divulga IN a ser observada pelos Procuradores Federais na representação judicial do INSS
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Rio Grande do Sul
MP 651 antecipa adesão ao parcelamento da Lei 12.996 e isenta de IR alienação de ações
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2014
CFBM dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética
Alteradas as disposições que disciplinam os procedimentos de controle aduaneiro
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC
Alteradas disposições relativas as normas complementares para aplicação do REPETRO
Caixa altera processo de cadastramento do trabalhador no NIS/PIS
Governo adia o aumento de IPI para móveis, painéis, laminados e outros produtos
Redução da alíquota do IPI para veículos será mantida até 31-12-2014
Estabelecidos documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante
Atualizada norma que regula o parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras
Estabilidade de gestante falecida alcança quem detiver a guarda de seu filho
Alteração do Código Penal aumenta pena para o crime de contrabando