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Encerrada vigência da MP que adiou a multa pela não informação de tributos na nota fiscal
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Disciplinado procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS
Portaria disciplina a demonstração dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços
Definidas etapas de produção de células solares para fins de incentivo no âmbito do Padis
MEC regula o pedido de qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior
Ibama fixa prazo para recadastramento de empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre
Ato que disciplinou a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos é alterado
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Alterada a lista de entidades autorizadas a emitir Certificado de Origem
Estabelecida a emissão de Guia de Trânsito Animal em formato eletrônico
Divulgadas regras para descarte de produtos sujeitos ao sistema de logística reversa
Portaria disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
SRTE-MS torna obrigatório, a partir de 2015, o envio do requerimento do SD pela internet
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de caseínas
Incide IR no resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave
Definido alcance do conceito de “obras de construção civil” para fins de cobrança de PIS/Cofins
RFB esclarece a retenção da CSLL, do PIS e da Cofins nos contratos de planos de saúde
Previdência complementar: alterada IN sobre devolução do IR retido indevidamente
Refri: Portaria divulga novas tabelas para cálculo do PIS e da Cofins
Bacen regula as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais
Estabelecido o percentual do crédito a ser apurado no âmbito do Reintegra
INSS institui procedimentos para antecipação de benefício no caso de calamidade pública
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para os produtos especificados
Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação
Republicado Ato que fixa parâmetros sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho