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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 462 - MI - 30/12/201402/01/2015 - 10:12
Prorrogado o prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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SEGURO-DESEMPREGO - Medida Provisória - 665 - 30/12/201402/01/2015 - 09:32
Alteradas as normas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 664 - 30/12/201402/01/2015 - 09:15
Normas sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte sofrem alterações
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - MINC - 29/12/201430/12/2014 - 10:52
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 461 - SIT-DSST - 22/12/201430/12/2014 - 10:23
Alterado ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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CONFEA – CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - Resolução - 1062 - CONFEA - 29/12/201430/12/2014 - 10:02
Confea suspende ato que trata da concessão de atribuições profissionais
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8381 - 29/12/201430/12/2014 - 08:32
Fixado em R$ 788,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2015
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DEPRECIAÇÃO - Resolução - 4540 - ANTT - 19/12/201429/12/2014 - 18:06
Definidas as taxas de depreciação para os ativos das concessionárias de transporte ferroviário
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 24 - COANA - 26/12/201429/12/2014 - 11:12
Alterada norma que dispensa a utilização de cautelas fiscais no regime de trânsito aduaneiro
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SELO DE CONTROLE - Instrução Normativa - 1539 - RFB - 26/12/201429/12/2014 - 10:42
RFB dispõe sobre a utilização do selo de controle nos relógios
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria Interministerial - 318 - MDIC/MCTI - 23/12/201426/12/2014 - 11:44
Alteradas disposições do incentivo à cadeia produtiva de veículos
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BENEFÍCIO - Resolução - 463 - INSS - 24/12/201426/12/2014 - 11:25
INSS institui Sispagben - Sistema de Pagamento de Benefícios
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 515 - MF - 23/12/201426/12/2014 - 11:01
Unidades de atendimento da Receita Federal poderão receber requerimentos de serviços da PGFN
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução - 18 - PREVIC - 24/12/201426/12/2014 - 10:45
Previc atualiza as regras de prevenção à “lavagem” de dinheiro
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OPÇÃO - Resolução - 119 - CGSN - 19/12/201426/12/2014 - 09:09
Simples Nacional: CGSN regula o deferimento da opção pelas atividades permitidas pela LC 147
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DIRF - Instrução Normativa - 1538 - RFB - 23/12/201426/12/2014 - 08:55
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2833 - MS - 23/12/201426/12/2014 - 08:47
Prorrogado o prazo para captação de recursos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD em 2014
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IBAMA - Instrução Normativa - 21 - IBAMA - 23/12/201426/12/2014 - 08:33
Ibama cria sistema para controle da comercialização e uso de produtos florestais
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 2020 - MTE - 23/12/201424/12/2014 - 12:07
MTE regula imposição de multas por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2018 - MTE - 23/12/201424/12/2014 - 11:38
MTE altera a Norma Regulamentadora 4 que dispõe sobre o SESMT
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TJLP - Resolução - 4394 - BACEN - 19/12/201423/12/2014 - 16:25
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1536 - RFB - 22/12/201423/12/2014 - 14:52
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1535 - RFB - 22/12/201423/12/2014 - 14:24
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 107 - COANA - 19/12/201423/12/2014 - 11:40
COANA dispõe sobre anexação de documentos em formato digital no despacho aduaneiro de importação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 47 - CODAC - 22/12/201423/12/2014 - 11:33
Instituídos códigos de receita relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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DIRF - Instrução Normativa - 1534 - RFB - 22/12/201423/12/2014 - 11:08
Norma que exige utilização de certificado digital para envio de declarações é alterada
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IOF - Instrução Normativa - 1537 - RFB - 22/12/201423/12/2014 - 11:01
Alterada IN que trata do benefício da alíquota zero do IOF nas operações de financiamento.
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1533 - RFB - 22/12/201423/12/2014 - 10:29
RFB dispõe sobre a redução da cota de isenção para importação por fronteira terrestre
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1532 - RFB - 19/12/201422/12/2014 - 11:34
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 3 - CD-PIS/PASEP - 18/12/201422/12/2014 - 11:04
Autorizada a liberação do saldo das contas do PIS/Pasep em caso de doença ou invalidez
