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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 767 - 06/01/201709/01/2017 - 09:32
MP altera normas com relação à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/01/201706/01/2017 - 12:36
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2017
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 585 - SIT - 04/01/201705/01/2017 - 10:06
Alterado Ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 584 - SIT - 04/01/201705/01/2017 - 09:45
SIT altera normas para emissão e renovação do Certificado de Aprovação de EPI
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 766 - 04/01/201705/01/2017 - 09:28
Governo cria programa para regularização de débitos vencidos até 30-11-2016
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 1 - MDSA-INSS - 03/01/201704/01/2017 - 09:55
MDSA e INSS regulam requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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UPC - Comunicado - 30229 - BACEN - 09/12/201603/01/2017 - 17:17
Fixado em R$ 23,40 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2017
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 36 - COSIT - 19/12/201602/01/2017 - 11:39
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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RAIS - Portaria - 1464 - MTb - 30/12/201602/01/2017 - 09:33
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2016, será de 17-1 a 17-3-2017
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8950 - 29/12/201630/12/2016 - 08:54
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8948 - 29/12/201630/12/2016 - 08:51
Fixado em R$ 937,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 157 - 29/12/201630/12/2016 - 08:50
Sancionada Lei que altera a legislação do ISS em todo o território nacional
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 101 - COFIS - 29/12/201630/12/2016 - 08:38
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CNPJ - Instrução Normativa - 1684 - RFB - 29/12/201630/12/2016 - 08:33
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1683 - RFB - 29/12/201630/12/2016 - 08:29
Lista de países com regimes fiscais privilegiados é ajustada pela Receita Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 136 - CAMEX - 28/12/201629/12/2016 - 11:24
Camex atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1682 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 10:12
Aprovado novo modelo de comprovante de rendimentos da pessoa física
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DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS - Instrução Normativa - 1681 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 10:05
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 827 - CCFGTS - 06/12/201629/12/2016 - 09:59
CCFGTS regulamenta as operações de crédito consignado com garantia do saldo do FGTS
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1680 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 09:56
e-Financeira fornecerá informações para intercâmbio no padrão CRS
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1679 - RFB - 27/12/201629/12/2016 - 09:48
Receita Federal estabelece os procedimentos para substituição da ECD
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 742 - CAIXA - 27/12/201628/12/2016 - 09:31
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ASSISTENTE SOCIAL - Resolução - 785 - CFESS - 22/12/201627/12/2016 - 10:23
CFESS disciplina inclusão e uso do nome social de assistente social travesti e transexual
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PREÇOS - Medida Provisória - 764 - 26/12/201627/12/2016 - 09:10
Publicada MP que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 37 - COSIT - 19/12/201626/12/2016 - 12:05
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SUSEP - Deliberação - 183 - SUSEP - 22/12/201626/12/2016 - 09:19
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Medida Provisória - 762 - 22/12/201623/12/2016 - 11:27
Prorrogada a dispensa do AFRMM para mercadorias que transitarem em Portos do Norte e Nordeste
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1678 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 10:45
RFB altera procedimentos para fiscalização de empresas com indícios de interposição fraudulenta
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 763 - 22/12/201623/12/2016 - 09:19
Editada MP que prevê nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 100 - COFIS - 21/12/201623/12/2016 - 09:11
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD-Dmed
