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Governo regulamenta saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
Destinação de parte de subvenção para compor base de dividendos obrigatórios é tributável
Custos e despesas faturados ao tomador do serviço compõem a base do IR no lucro presumido
CFESS institui Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Cosit esclarece suspensão do PIS/Cofins nas aquisições internas por beneficiários do Drawback
Promulgado acordo tributário celebrado entre Brasil e Reino Unido
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
Alíquota de 4% da Cofins não se aplica às sociedades corretoras de seguros
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2017
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2017
Definidas as regras do Programa de Regularização Tributária para débitos inscritos em DAU
Ganho eventual com venda de terreno não descaracteriza a isenção de sindicato
Atualizados os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
Codac institui códigos de receita relativos ao Programa de Regularização Tributária
Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária
Reajustados os valores das Taxas de Avaliação da Conformidade e Serviços do Inmetro
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Bacen divulga novas regras para pagamento do cartão de crédito
Reajustados os valores das taxas de fiscalização de entidades supervisionadas pela Susep
Valores das taxas de fiscalização para vigilância e transporte de valores são reajustados
Valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é atualizado
Fixados novos valores das taxas de registro e porte de armas de fogo
Anvisa atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Não há tributação sobre indenização na desapropriação por interesse social, ratifica a Cosit