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Legislação Federal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 8989 - 14/02/201715/02/2017 - 09:18
Governo regulamenta saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 109 - COSIT - 06/02/201714/02/2017 - 11:34
Destinação de parte de subvenção para compor base de dividendos obrigatórios é tributável
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 110 - COSIT - 03/02/201714/02/2017 - 10:46
Custos e despesas faturados ao tomador do serviço compõem a base do IR no lucro presumido
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 107 - COSIT - 03/02/201714/02/2017 - 10:24
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 792 - CFESS - 09/02/201710/02/2017 - 10:03
CFESS institui Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COSIT - 06/02/201710/02/2017 - 09:44
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Divergência - 16 - COSIT - 03/02/201709/02/2017 - 10:57
Cosit esclarece suspensão do PIS/Cofins nas aquisições internas por beneficiários do Drawback
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAC - 08/02/201709/02/2017 - 09:37
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8984 - 08/02/201709/02/2017 - 09:15
Promulgado acordo tributário celebrado entre Brasil e Reino Unido
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 08/02/201708/02/2017 - 14:22
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 10 - SECEX - 06/02/201707/02/2017 - 09:49
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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ALÍQUOTA - Súmula - 584 - STJ - 14/12/201606/02/2017 - 13:07
Alíquota de 4% da Cofins não se aplica às sociedades corretoras de seguros
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 59 - MF - 02/02/201706/02/2017 - 10:47
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2017
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/02/201706/02/2017 - 09:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2017
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 152 - PGFN - 02/02/201703/02/2017 - 09:36
Definidas as regras do Programa de Regularização Tributária para débitos inscritos em DAU
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 70 - COSIT - 23/01/201702/02/2017 - 13:02
Ganho eventual com venda de terreno não descaracteriza a isenção de sindicato
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ANAC - Portaria Interministerial - 52 - MF-MTPA - 01/02/201702/02/2017 - 09:20
Atualizados os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
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CPF - Instrução Normativa - 1688 - RFB - 31/01/201701/02/2017 - 09:37
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 31/01/201701/02/2017 - 09:36
Codac institui códigos de receita relativos ao Programa de Regularização Tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1687 - RFB - 31/01/201701/02/2017 - 09:27
Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária
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INMETRO - Portaria Interministerial - 44 - MF-MDIC - 27/02/201701/02/2017 - 09:15
Reajustados os valores das Taxas de Avaliação da Conformidade e Serviços do Inmetro
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CVM - Portaria - 43 - MF - 27/01/201731/01/2017 - 09:21
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 27/01/201730/01/2017 - 15:28
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4549 - BACEN - 26/01/201730/01/2017 - 09:55
Bacen divulga novas regras para pagamento do cartão de crédito
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SEGURO - Portaria - 42 - MF - 27/01/201730/01/2017 - 09:43
Reajustados os valores das taxas de fiscalização de entidades supervisionadas pela Susep
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA - Portaria Interministerial - 48 - MF-MJC - 27/01/201730/01/2017 - 09:39
Valores das taxas de fiscalização para vigilância e transporte de valores são reajustados
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria Interministerial - 47 - MF-MJC - 27/01/201730/01/2017 - 09:34
Valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é atualizado
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ARMAS DE FOGO - Portaria Interministerial - 46 - MF-MJC - 27/01/201730/01/2017 - 09:27
Fixados novos valores das taxas de registro e porte de armas de fogo
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ANVISA - Portaria Interministerial - 45 - MF-MS - 27/01/201730/01/2017 - 09:20
Anvisa atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 72 - COSIT - 23/01/201727/01/2017 - 16:55
Não há tributação sobre indenização na desapropriação por interesse social, ratifica a Cosit
