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Anvisa atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Não há tributação sobre indenização na desapropriação por interesse social, ratifica a Cosit
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
Receita aprova o programa da Dirf 2017 e prorroga o seu prazo de entrega
Norma que disciplina os arranjos de pagamento é alterada pelo Bacen
Comercial exportadora não pode apropriar créditos de PIS/Cofins sobre frete e armazenagem
RFB altera Ato que esclareceu a contribuição ao INSS do contribuinte individual cooperado
Bacen altera prazos para registro de informações no módulo IED
Alterada norma que regulamenta a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
Definidos percentuais de presunção nas atividades de operação e construção de aterro sanitário
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Estabelecida a obrigatoriedade de uso da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
Camex concede redução da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
Cosit esclarece o ingresso de divisas para isenção ou não incidência de PIS/Cofins na exportação
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Cosit reforma entendimento na apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre fretes e armazenagem
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
INSS regula o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
Fixados critérios para realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefício
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2017
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2012 a 2016
Alterada norma sobre revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente
SIT instaura Procedimento Especial para ação fiscal da Norma Regulamentadora 12
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
Contran aprova novo regulamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque