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Legislação Federal
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 6 - COANA/COTEC - 23/09/201907/10/2019 - 09:16
Alterada norma de controle informatizado nos regimes aduaneiros de entreposto aduaneiro
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 36 - Secex - 03/10/201907/10/2019 - 09:13
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BACEN - Circular - 3966 - BACEN - 02/10/201904/10/2019 - 09:48
Definido o cálculo do valor justo pelas administradoras de consórcios e instituições de pagamento
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BACEN - Circular - 3965 - BACEN - 02/10/201904/10/2019 - 09:45
Fixados critérios para mensuração de ativo não financeiro por consórcios e instituições de pagamento
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/10/201903/10/2019 - 15:29
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2019
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 39 - CNI - 28/08/201903/10/2019 - 09:48
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 38 - CNI - 28/08/201903/10/2019 - 09:39
CNI altera Ato sobre autorização de residência ao imigrante em situação considerada especial
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 37 - CNI - 28/08/201903/10/2019 - 09:33
CNI altera norma que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução Normativa - 67 - DREI - 30/09/201903/10/2019 - 09:07
Drei inclui novas regras para publicação de documentos no manual das S/A
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10038 - 02/10/201903/10/2019 - 08:02
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Suíça
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 269 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:42
Percentual de presunção na venda de software customizado depende da natureza da relação prevalecente
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 265 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:36
Cosit esclarece os gastos que podem ou não gerar créditos de PIS/Cofins na produção de confeitos
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CSLL - Solução de Consulta - 263 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:30
Serviços de representação comercial não estão sujeitos à retenção das contribuições na fonte
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 262 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:20
Adoção de regime equivocado de PIS/Cofins que gere recolhimento a maior pode ser compensado
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 260 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:13
Royalties remetidos sobre novelas têm incentivo sobre o IRF devido conforme tratado internacional
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 259 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:10
RFB esclarece a hipótese de suspensão de PIS/Cofins na venda de cavacos de madeira
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 253 - COSIT - 24/09/201902/10/2019 - 18:03
Cosit esclarece a incidência de PIS/Cofins nas operações com a Zona Franca de Manaus
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 276 - COSIT - 26/09/201902/10/2019 - 11:27
Remessa à empresa do mesmo grupo, não caracterizada como compartilhamento de custos, é tributável
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 306 - RDC ANVISA - 25/09/201902/10/2019 - 10:49
Anvisa altera regras para a importação de produtos à base de Canabidiol
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4456 - PGFN - 01/10/201902/10/2019 - 09:16
Alterada Portaria que regulamenta o parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União
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MARCAS - Decreto - 10033 - 01/10/201902/10/2019 - 09:00
Promulgado o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro de marcas
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IOF - Medida Provisória - 897 - 01/10/201902/10/2019 - 08:51
Operação com Cédula de Produto Rural nos mercados de valores mobiliários é isenta do IOF
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 3534 - Secint - 25/09/201901/10/2019 - 11:10
Secint aprova a redução do Imposto de Importação para bens de informática e de telecomunicação
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TJLP - Comunicado - 34329 - BACEN - 30/09/201901/10/2019 - 10:05
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 3533 - Secint - 25/10/201901/10/2019 - 09:24
Secint aprova a redução tarifária para a importação de diversos produtos
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 875 - CAIXA - 27/09/201901/10/2019 - 08:35
Caixa publica versão 4 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 254 - COSIT - 24/10/201930/09/2019 - 16:04
Despachante registrado como empresa não se sujeita à retenção de tributos da pessoa jurídica
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Deliberação - 829 - CVM - 27/09/201930/09/2019 - 09:42
Companhias abertas realizarão publicação de documentos no Sistema Empresas.NET
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BACEN - Resolução - 4753 - BACEN - 26/09/201930/09/2019 - 09:36
Bacen consolida as regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Portaria - 529 - ME - 26/09/201930/09/2019 - 09:21
Atos de companhias fechadas devem ser publicados na Central de Balanços
