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SEPREVT altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
NR-24 que trata das Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho tem nova redação
STF declara inconstitucional Lei do RJ sobre registro de acidente do trabalho em delegacia
Receita Federal dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RFB esclarece sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial
CLT e Lei de Benefícios da Previdência Social sofrem alterações
Lei da Liberdade Econômica simplifica a abertura de empresas e altera a CLT
Secex estabelece critérios para redução tarifária na importação de diversos produtos
Empresas sujeitas à CPRB estão isentas da contribuição de 20% sobre o 13º Salário de 2011
Prorrogada a vigência da MP que institui o Programa Médicos pelo Brasil
Dedução fiscal de propaganda eleitoral não aproveitada não pode ser compensada
Inexiste apuração de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de preenchimento do LCDPR
Entidade beneficente, devidamente certificada, não paga PIS/Cofins em qualquer modalidade
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital
Divulgado novo ato atualizando as regras para entrega de documentos digitais
Solicitação de atos cadastrais no CNPJ poderá ser feita por DDA
FGTS remetido a beneficiário no exterior não tem incidência do IR
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Criado código de Darf para recolhimento de multa aplicada pela Polícia Federal
Codac institui código de Darf para recolhimento de multa não tributária
RFB examina a definição das alíquotas de PIS/Cofins na comercialização de autopeças
Portaria regulamenta a aprovação de projetos pela Sudam e Sudene para o exercício de 2019
CFBio fixa normas sobre atuação de biólogo como Microempreendedor Individual