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Ibama cria sistema de gestão para análise de processos de licenciamento
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2020
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a transação na cobrança da DAU
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
CVM divulga nova norma sobre combate à lavagem de dinheiro no âmbito do mercado de capitais
Codac cria código para pagamento de multa por atraso na informação de operação com criptoativos
Resolução que disciplina o Simples Nacional é alterada pelo CGSN
Divulgados os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2020
Disciplinadas normas sobre autorização de residência aos senegaleses refugiados
STF julga inconstitucional Lei do RJ que instituiu feriado bancário na quarta-feira de cinzas
STF declara parcialmente inconstitucional Lei que reajustou os pisos salariais do Rio de Janeiro
Promulgada emenda que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
Perde a eficácia MP que dispõe sobre as publicações ordenadas pela Lei das S/A na internet
MP que alterou Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios perde a eficácia
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2019
CVM altera as regras aplicáveis às ofertas públicas de ações de companhia aberta
Fixadas condições de segurança e de conforto nos locais de descanso dos motoristas
Governo altera LC 123/2006 para facilitar a tomada de empréstimo por ME e EPP
Codefat altera normas de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
MP libera auxílio emergencial para pescadores dos Municípios afetados pelas manchas de óleo
Resolução que regulamenta a portabilidade de operações de crédito é alterada pelo Bacen
Prorrogado período de contestação do índice FAP atribuído às empresas
MP prorroga redução do IR nas remessas para o exterior e altera a Lei de Direitos Autorais