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Legislação Federal
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 956 - MTE - 24/06/201325/06/2013 - 09:19
MTE autoriza ampliação do horário de atendimento nas Superintendências Regionais da Paraíba
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 47 - CAMEX - 24/06/201324/06/2013 - 21:55
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 46 - CAMEX - 24/06/201324/06/2013 - 21:26
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 45 - CAMEX - 24/06/201324/06/2013 - 20:56
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 49 - CAU/BR - 07/06/201324/06/2013 - 10:15
Fixadas regras para registro provisório de empresas estrangeiras nos CAU/UF
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 68 - INSS - 21/06/201324/06/2013 - 09:13
Alterados dispositivos da IN 45/2010 que tratam do monitoramento operacional de benefícios
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1367 - RFB - 20/06/201321/06/2013 - 11:30
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1366 - RFB - 20/06/201321/06/2013 - 10:22
Receita regula o regime especial de incidência de PIS/Cofins criado pela MP 613/2013
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Lei - 12832 - 20/06/201321/06/2013 - 09:34
Sancionada Lei que reduz IR sobre participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
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CFC - Resolução - 1432 - CFC - 22/03/201320/06/2013 - 11:02
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CFC - Resolução - 1433 - CFC - 22/03/201320/06/2013 - 10:09
Revogada norma sobre certidão de regularidade de contabilistas e organizações contábeis
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 119 - SRTE-MG - 18/06/201320/06/2013 - 08:47
Homolognet passará a ser obrigatório em unidades de atendimento da SRTE/MG
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 381 - PGFN - 14/06/201317/06/2013 - 10:39
Portaria 14 PGFN/2011, que foi publicada com erro na data, perde o efeito
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 377 - PGFN - 11/06/201317/06/2013 - 10:21
PGFN ajusta norma que regula o parcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 855 - MTE - 14/06/201317/06/2013 - 09:05
A partir de 16-9-2013, acesso ao Homolognet será feito por meio de certificação digital
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 06/06/201314/06/2013 - 15:54
Materiais desportivos terão procedimentos diferenciados no despacho aduaneiro
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SINDICATO - Portaria - 837 - MTE - 13/06/201314/06/2013 - 10:52
Alteradas as regras para registro no MTE de entidades sindicais de 1º grau
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APOSENTADORIA - Portaria - 301 - MPS - 13/06/201314/06/2013 - 09:57
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 6 - CAIXA - 07/06/201313/06/2013 - 19:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-6-2013
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SEGURADO ESPECIAL - Medida Provisória - 619 - 06/06/201313/06/2013 - 18:19
Governo edita MP para dispor sobre a condição de segurado especial
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ALUGUÉIS - Solução de Consulta - 170 - SRRF - 15/07/201013/06/2013 - 14:39
Imobiliária deve reter IR quando responsabilizada pelo pagamento do aluguel ao locador
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UPC - Comunicado - 23564 - BACEN - 07/03/201313/06/2013 - 12:07
Fixado em R$ 22,31, o valor da UPC para o 2º trimestre de 2013
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 14 - PGFN - 12/09/201113/06/2013 - 11:37
Ajustada a norma que regula o parcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU
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IOF - Decreto - 8027 - 12/06/201313/06/2013 - 10:59
Governo zera a alíquota do IOF sobre derivativos financeiros
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 620 - 12/06/201313/06/2013 - 10:09
Lei de Transparência: estabelecido prazo para aplicação de penalidades
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TEMPO DE SERVIÇO - Súmula - 75 - CJF - 12/06/201313/06/2013 - 09:32
CJF aprova Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários
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UPC - Comunicado - 24043 - BACEN - 07/06/201312/06/2013 - 18:44
Fixado em R$ 22,31, o valor da UPC para o 3º trimestre de 2013
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COTIR - 11/06/201312/06/2013 - 10:07
Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas
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EFD-IRPJ - Ato Declaratório Executivo - 40 - CODAC - 10/06/201311/06/2013 - 11:15
Instituído código de receita para atraso na entrega da EFD-IRPJ
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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 365 - PGFN - 06/06/201311/06/2013 - 10:48
