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Legislação do Estado: SP
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 56303 - 31/07/201503/08/2015 - 09:55
Prefeito dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação de auto de infração
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ISENÇÃO - Decreto - 56302 - 31/07/201503/08/2015 - 09:51
Regulamentada a concessão de isenção do ISS para as SPE - Sociedades de Propósito Específico
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 44 - SF - 28/07/201529/07/2015 - 09:26
Alteradas disposições relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 27/07/201528/07/2015 - 07:59
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 86 - CAT - 27/07/201528/07/2015 - 07:51
Alteradas normas aplicáveis ao uso do Cupom Fiscal Eletrônico por meio do SAT
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 85 - CAT - 27/07/201528/07/2015 - 07:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16240 - 22/07/201523/07/2015 - 09:43
Instituído programa para regularização do ISS devido por autônomos e sociedades de profissionais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Intersecretarial - 6 - SF/SEME/SNJ/SGM - 18/06/201522/07/2015 - 10:01
Estabelecidos procedimentos necessários à emissão e utilização dos certificados de incentivo fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:51
Prorrogada a utilização do IVA-ST nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:47
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:44
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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GADO - Portaria - 81 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 16/07/201517/07/2015 - 10:07
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 78 - CAT - 14/07/201515/07/2015 - 09:57
Alteradas disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DA - 13/07/201514/07/2015 - 10:27
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DA - 13/07/201514/07/2015 - 10:25
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DA - 13/07/201514/07/2015 - 10:21
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 56235 - 03/07/201506/07/2015 - 10:17
Prefeitura de São Paulo aprova nova Consolidação da Legislação Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 61343 - 03/07/201506/07/2015 - 10:14
Estado dispõe sobre a utilização de crédito acumulado por abatedores de aves
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Lei - 15856 - 02/07/201503/07/2015 - 11:00
Aprovada Lei da nova partilha do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DA - 01/07/201502/07/2015 - 10:21
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 51 - DA - 01/07/201502/07/2015 - 10:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DA - 01/07/201502/07/2015 - 10:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 49 - DA - 01/07/201502/07/2015 - 10:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 56224 - 01/07/201502/07/2015 - 10:07
Prefeitura altera disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 56223 - 01/07/201502/07/2015 - 10:05
Estabelecidas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61337 - 30/06/201501/07/2015 - 11:10
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10-7-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - CAT - 30/06/201501/07/2015 - 11:06
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - CAT - 30/06/201501/07/2015 - 11:03
Alterada a pauta fiscal de bebidas energéticas e isotônicas sujeitas ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - CAT - 30/06/201501/07/2015 - 10:56
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com refrigerantes
