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Legislação do Estado: SP
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 105 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 09:58
Estabelecidas normas relativas à obrigatoriedade de emissão da NF-e
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BASE DE CÁLCULO - Parecer Normativo - 1 - SF - 31/08/201502/09/2015 - 10:16
Fisco esclarece sobre os valores recebidos pelos corretores de imóveis associados a imobiliárias
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DA - 01/09/201502/09/2015 - 10:04
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DA - 01/09/201502/09/2015 - 10:03
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DA - 01/09/201502/09/2015 - 10:01
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 65 - DA - 01/09/201502/09/2015 - 10:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 12 - SF/SUREM - 31/08/201501/09/2015 - 10:18
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 162 - SF - 29/08/201531/08/2015 - 10:14
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56378 - 28/08/201531/08/2015 - 10:09
Regulamentado programa para regularização do ISS der autônomos e sociedades de profissionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - CAT - 28/08/201531/08/2015 - 10:05
Fixada a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 28/08/201531/08/2015 - 10:03
Divulgados os novos valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 27/08/201528/08/2015 - 09:52
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 99 - CAT - 25/08/201526/08/2015 - 10:08
CAT dispõe sobre a extinção e divulgação de novo local de atendimento de posto fiscal
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 96 - CAT - 18/08/201520/08/2015 - 10:04
Fixados procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e ferroviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 18/08/201520/08/2015 - 10:02
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 61441 - 19/08/201520/08/2015 - 09:59
SP concede isenção na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”
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REGULAMENTO - Decreto - 61440 - 19/08/201520/08/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 61439 - 19/08/201520/08/2015 - 09:55
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 92 - CAT - 12/08/201513/08/2015 - 10:02
CAT dispõe sobre o uso do Cupom Fiscal Eletrônico por meio do SAT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 12/08/201513/08/2015 - 10:00
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DA - 10/08/201511/08/2015 - 09:56
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DA - 10/08/201511/08/2015 - 09:53
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DA - 10/08/201511/08/2015 - 09:50
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 05/08/201506/08/2015 - 09:11
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 05/08/201506/08/2015 - 09:09
Fixada base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 10:09
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 10:06
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 58 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 10:02
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 57 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 09:59
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 153 - SMF - 01/08/201503/08/2015 - 09:59
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
