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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DA - 01/07/201502/07/2015 - 10:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 49 - DA - 01/07/201502/07/2015 - 10:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 56224 - 01/07/201502/07/2015 - 10:07
Prefeitura altera disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 56223 - 01/07/201502/07/2015 - 10:05
Estabelecidas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61337 - 30/06/201501/07/2015 - 11:10
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10-7-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - CAT - 30/06/201501/07/2015 - 11:06
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - CAT - 30/06/201501/07/2015 - 11:03
Alterada a pauta fiscal de bebidas energéticas e isotônicas sujeitas ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - CAT - 30/06/201501/07/2015 - 10:56
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Portaria Intersecretarial - 5 - SF/SNJ/PGM - 25/06/201530/06/2015 - 10:09
Prefeitura de São Paulo estabelece procedimentos para revisão de débitos tributários
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 118 - SF - 30/06/201530/06/2015 - 09:57
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 29/06/201530/06/2015 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 29/06/201530/06/2015 - 09:47
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 29/06/201530/06/2015 - 09:44
CAT altera regras do sistema porta a porta de produtos de perfumaria
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PAUTA FISCAL - Portaria - 71 - CAT - 29/06/201530/06/2015 - 09:30
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - CAT - 29/06/201530/06/2015 - 09:29
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - CAT - 29/06/201530/06/2015 - 09:26
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 67 - CAT - 26/06/201529/06/2015 - 10:47
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 66 - CAT - 26/06/201529/06/2015 - 10:43
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16222 - 25/06/201526/06/2015 - 10:15
Município de SP proíbe a produção e comercialização de foie gras (fígado gordo de ganso ou pato)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 22/06/201523/06/2015 - 09:54
CAT acrescenta item à relação de produtos eletroeletrônicos sujeitos à substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 64 - CAT - 19/06/201522/06/2015 - 11:20
CAT dispõe sobre a emissão de documentos fiscais para as operações com energia elétrica
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IPTU - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 18/06/201519/06/2015 - 10:00
Estabelecidos os procedimentos para concessão de isenção parcial do IPTU
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 63 - CAT - 18/06/201519/06/2015 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 18/06/201519/06/2015 - 09:51
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de limpeza
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 60 - CAT - 18/06/201519/06/2015 - 09:49
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MOTORISTA - Lei - 16217 - 17/06/201518/06/2015 - 11:10
Alterada norma que trata do conforto dos motoristas nos locais de trabalho a céu aberto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16220 - 17/06/201518/06/2015 - 10:47
Estabelecida norma relativa à impugnação de notificação de lançamento e auto de infração
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REGULAMENTO - Decreto - 61308 - 17/06/201518/06/2015 - 10:38
Estado concede benefícios para o setor de fabricação de celulose
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 15833 - 17/06/201518/06/2015 - 10:36
Governo aprova procedimentos regulatórios para exploração e produção de petróleo e gás natural
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 16/06/201517/06/2015 - 09:41
Disciplinada a emissão da Declaração de Imunidade Tributária
