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Legislação do Estado: SP
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16120 - 18/01/201619/01/2016 - 10:32
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16119 - 18/01/201619/01/2016 - 10:29
Estabelecidas condições para apresentação de ofertas de produtos
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NÃO INCIDÊNCIA - Decisão Normativa - 1 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:06
CAT dispõe sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de água tratada canalizada
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:02
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 8 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:00
Alteradas disposições para emissão de documentos fiscais nas operações com energia elétrica
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16110 - 13/01/201614/01/2016 - 10:38
Estabelecimentos que realizam eventos devem informar sobre a empresa de segurança contratada
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 16107 - 13/01/201614/01/2016 - 10:36
Proibida cobrança de taxa de reserva quaisquer valores de estudantes portadores de deficiência
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 56769 - 13/01/201614/01/2016 - 10:31
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 13/01/201614/01/2016 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CAT - 13/01/201614/01/2016 - 10:18
CAT ajusta procedimentos a serem adotados na aplicação das novas regras da substituição tributária
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IPTU - Decreto - 56765 - 12/01/201613/01/2016 - 10:57
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Comunicado - 1 - CAT - 12/01/201613/01/2016 - 10:40
SP esclarece sobre a partilha do ICMS para optantes do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 11/01/201613/01/2016 - 10:29
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/PGE - 11/01/201613/01/2016 - 10:28
Fazenda e Procuradoria dispõem sobre o prazo para adesão ao PEP do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 8 - DA - 11/01/201612/01/2016 - 07:25
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 7 - DA - 11/01/201612/01/2016 - 07:22
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 6 - DA - 11/01/201612/01/2016 - 07:17
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 61791 - 11/01/201612/01/2016 - 07:13
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo em operações com software
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 6 - CAT - 08/01/201611/01/2016 - 10:27
CAT dispõe sobre obrigações referentes à circulação de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 61790 - 08/01/201611/01/2016 - 10:24
SP concede benefício nas operações com ônibus movido a energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61789 - 08/01/201611/01/2016 - 10:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61788 - 08/01/201611/01/2016 - 10:19
Governo dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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ISENÇÃO - Decreto - 61787 - 08/01/201611/01/2016 - 10:17
SP dispõe sobre a concessão de benefícios para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 3 - CAT - 05/01/201606/01/2016 - 09:54
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56756 - 04/01/201605/01/2016 - 10:23
Prefeito de São Paulo dispõe sobre feriados e dias de ponto facultativo
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TÁXI - Lei - 16345 - 04/01/201605/01/2016 - 10:21
Estabelecidas normas para o atendimento ao serviço de táxi por meio de aplicativo ou internet
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:07
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:03
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:01
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
