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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 61748 - 23/12/201528/12/2015 - 10:51
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 61747 - 23/12/201528/12/2015 - 10:48
SP prorroga prazo para utilização de créditos acumulados do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 61746 - 23/12/201528/12/2015 - 10:45
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS em operações internas com feijão
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REGULAMENTO - Decreto - 61745 - 23/12/201528/12/2015 - 10:42
Governador dispõe sobre o tratamento tributário aplicável nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 61744 - 23/12/201528/12/2015 - 10:41
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GADO - Portaria - 153 - CAT - 18/12/201523/12/2015 - 09:59
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16332 - 18/12/201521/12/2015 - 10:25
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 102 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:08
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IPVA - Comunicado - 101 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:06
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 100 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:04
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 99 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:02
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2016
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 98 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 61722 - 17/12/201518/12/2015 - 10:53
SP dispõe sobre a apuração do crédito acumulado do ICMS pela Sistemática de Apuração Simplificada
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REGULAMENTO - Decreto - 61721 - 17/12/201518/12/2015 - 10:51
Prorrogada a concessão de benefício nas operações com papel cutsize
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REGULAMENTO - Decreto - 61720 - 17/12/201518/12/2015 - 10:49
SP dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal em hipóteses de inutilização de mercadoria
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REGULAMENTO - Decreto - 61719 - 17/12/201518/12/2015 - 10:46
Estado dispõe sobre a prestação de serviço de telefonia fixa a empresa de call center
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Portaria - 151 - CAT - 16/12/201517/12/2015 - 10:05
CAT disciplina a prorrogação de prazo para retorno de mercadoria industrializada por terceiro
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ITCD - Lei - 16050 - 15/12/201516/12/2015 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - CAT - 14/12/201515/12/2015 - 11:16
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - CAT - 14/12/201515/12/2015 - 11:12
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 14/12/201515/12/2015 - 11:11
Fazenda e PGE dispõem sobre a inserção de débitos em lotes no âmbito do PPD 2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56718 - 14/12/201515/12/2015 - 11:07
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INFRAÇÃO - Comunicado - 96 - DA - 10/12/201511/12/2015 - 10:28
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 95 - DA - 10/12/201511/12/2015 - 10:25
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 94 - DA - 10/12/201511/12/2015 - 10:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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AMIANTO - Lei - 16048 - 10/12/201511/12/2015 - 10:10
Estado dispõe sobre o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto
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IPTU - Decreto - 56701 - 09/12/201510/12/2015 - 10:08
Dados cadastrais relativos ao IPTU serão disponibilizados na internet
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61701 - 09/12/201510/12/2015 - 09:58
SP suspende o expediente nas repartições púbicas estaduais nos dias 24 e 31-12-2015
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 21 - CAT - 08/12/201509/12/2015 - 10:13
CAT esclarece sobre a extinção da obrigação de envio de registro das operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 07/12/201508/12/2015 - 09:42
Fazenda e PGE disciplinam os procedimentos para o recolhimento no âmbito do PPD 2015
