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Legislação do Estado: SP
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ISENÇÃO - Decreto - 61787 - 08/01/201611/01/2016 - 10:17
SP dispõe sobre a concessão de benefícios para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 3 - CAT - 05/01/201606/01/2016 - 09:54
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56756 - 04/01/201605/01/2016 - 10:23
Prefeito de São Paulo dispõe sobre feriados e dias de ponto facultativo
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TÁXI - Lei - 16345 - 04/01/201605/01/2016 - 10:21
Estabelecidas normas para o atendimento ao serviço de táxi por meio de aplicativo ou internet
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:07
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:03
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 04/01/201605/01/2016 - 10:01
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - CAT - 04/01/201605/01/2016 - 09:56
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - CAT - 04/01/201605/01/2016 - 09:54
Alteradas disposições relativas a substituição tributária com produtos da indústria alimentícia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 26 - CAT - 30/12/201504/01/2016 - 11:07
CAT dispõe sobre as alterações ocorridas no regime da substituição tributária
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 25 - CAT - 30/12/201504/01/2016 - 11:02
Divulgados os valores dos itens relativos aos serviços de trânsito
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 166 - CAT - 30/12/201504/01/2016 - 10:56
Alteradas regras para adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 23 - CAT - 29/12/201530/12/2015 - 12:07
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56751 - 29/12/201530/12/2015 - 12:04
Aprovado o regulamento da contribuição para custeio da iluminação pública
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IPTU - Decreto - 56749 - 29/12/201530/12/2015 - 11:59
Prefeito dispõe sobre o desconto no pagamento à vista do IPTU
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PAUTA FISCAL - Portaria - 165 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 14:47
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 164 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 14:27
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 163 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 14:02
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 162 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:57
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 161 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:51
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:46
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:41
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:36
CAT dispõe sobre o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 157 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 16080 - 28/12/201529/12/2015 - 13:14
Alteradas disposições relativas à taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 156 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 11:00
Adiado prazo para cumprimento de obrigações acessórias nas operações com energia elétrica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 155 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 10:56
Norma para emissão do CF-e em operações com mercadorias da substituição tributária é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 10:55
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 61749 - 23/12/201528/12/2015 - 10:53
