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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - CAT - 04/01/201605/01/2016 - 09:56
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - CAT - 04/01/201605/01/2016 - 09:54
Alteradas disposições relativas a substituição tributária com produtos da indústria alimentícia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 26 - CAT - 30/12/201504/01/2016 - 11:07
CAT dispõe sobre as alterações ocorridas no regime da substituição tributária
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 25 - CAT - 30/12/201504/01/2016 - 11:02
Divulgados os valores dos itens relativos aos serviços de trânsito
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 166 - CAT - 30/12/201504/01/2016 - 10:56
Alteradas regras para adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 23 - CAT - 29/12/201530/12/2015 - 12:07
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56751 - 29/12/201530/12/2015 - 12:04
Aprovado o regulamento da contribuição para custeio da iluminação pública
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IPTU - Decreto - 56749 - 29/12/201530/12/2015 - 11:59
Prefeito dispõe sobre o desconto no pagamento à vista do IPTU
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PAUTA FISCAL - Portaria - 165 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 14:47
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 164 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 14:27
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 163 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 14:02
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 162 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:57
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 161 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:51
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:46
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:41
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:36
CAT dispõe sobre o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 157 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 16080 - 28/12/201529/12/2015 - 13:14
Alteradas disposições relativas à taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 156 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 11:00
Adiado prazo para cumprimento de obrigações acessórias nas operações com energia elétrica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 155 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 10:56
Norma para emissão do CF-e em operações com mercadorias da substituição tributária é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 10:55
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 61749 - 23/12/201528/12/2015 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 61748 - 23/12/201528/12/2015 - 10:51
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 61747 - 23/12/201528/12/2015 - 10:48
SP prorroga prazo para utilização de créditos acumulados do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 61746 - 23/12/201528/12/2015 - 10:45
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS em operações internas com feijão
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REGULAMENTO - Decreto - 61745 - 23/12/201528/12/2015 - 10:42
Governador dispõe sobre o tratamento tributário aplicável nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 61744 - 23/12/201528/12/2015 - 10:41
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GADO - Portaria - 153 - CAT - 18/12/201523/12/2015 - 09:59
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16332 - 18/12/201521/12/2015 - 10:25
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 102 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:08
