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Legislação do Estado: SP
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CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 09/05/201710/05/2017 - 10:29
Aprovada a tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os códigos do ISS
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 16644 - 09/05/201710/05/2017 - 10:25
Estabelecidas novas normas para a utilização de celulares nos postos de combustíveis
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei - 16642 - 09/05/201710/05/2017 - 10:19
Aprovado o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 31 - CAT - 09/05/201710/05/2017 - 10:10
CAT dispõe sobre a apuração da desconformidade de combustíveis
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 08/05/201709/05/2017 - 10:20
Sociedades Uniprofissionais serão obrigadas a emitir a NFS-e
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 08/05/201709/05/2017 - 10:18
Alterada a tabela de correspondência de códigos CNAE com os códigos da TFE
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CADASTRO - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 08/05/201709/05/2017 - 10:15
Disciplinada a inscrição de contribuintes por meio do procedimento eletrônico e simplificado
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REGULAMENTO - Decreto - 62562 - 08/05/201709/05/2017 - 10:06
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista
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CADASTRO - Decreto - 57681 - 05/05/201708/05/2017 - 09:23
Alteradas disposições relativas ao procedimento eletrônico e simplificado para abertura de empresas
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REGULAMENTO - Decreto - 62561 - 05/05/201708/05/2017 - 09:16
Prorrogada medida que beneficia os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
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REGULAMENTO - Decreto - 62560 - 05/05/201708/05/2017 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 3 - CAT - 03/05/201704/05/2017 - 11:09
Fixado entendimento sobre as operações com querosene de aviação
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DA - 02/05/201703/05/2017 - 10:29
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DA - 02/05/201703/05/2017 - 10:27
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DA - 02/05/201703/05/2017 - 10:25
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 33 - DA - 02/05/201703/05/2017 - 10:23
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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RECOLHIMENTO - Decreto - 62551 - 02/05/201703/05/2017 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 62550 - 02/05/201703/05/2017 - 10:15
Governo aprimora medidas que evitam a formação de saldos credores de ICMS elevados
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 26/04/201727/04/2017 - 09:04
Alterado o prazo de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais
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DEMONSTRAÇÃO - Decisão Normativa - 2 - CAT - 26/04/201727/04/2017 - 09:00
Fixado entendimento sobre as operações interestaduais de demonstração e mostruário
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decisão Normativa - 1 - CAT - 26/04/201727/04/2017 - 08:57
CAT esclarece sobre a prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - CAT - 26/04/201727/04/2017 - 08:47
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 20/04/201724/04/2017 - 09:42
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ITCMD - Comunicado - 9 - CAT - 19/04/201720/04/2017 - 06:25
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 5 - SF - 13/04/201717/04/2017 - 10:35
Fisco dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da DAI - Declaração de Atividades Imobiliárias
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LIMPEZA URBANA - Decreto - 57662 - 13/04/201717/04/2017 - 10:31
Alteradas disposições relativas à coleta, ao transporte e a destinação final de resíduos sólidos
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CERTIDÃO - Portaria Conjunta - 4 - SF/PGM - 12/04/201713/04/2017 - 09:31
Fazenda e PGM unificam a emissão de certidões para comprovação de regularidade fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 57659 - 12/04/201713/04/2017 - 09:26
Regulamentado o acesso às informações de instituições financeiras pelo Fisco
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 10/04/201711/04/2017 - 10:29
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DA - 10/04/201711/04/2017 - 10:25
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
