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Legislação do Estado: SP
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 57776 - 07/07/201710/07/2017 - 10:21
Prefeitura regulamenta os procedimentos relativos ao licenciamento de obras
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 56 - CAT - 07/07/201710/07/2017 - 10:09
Alteradas normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 55 - CAT - 07/07/201710/07/2017 - 10:07
CAT dispõe sobre a utilização de crédito outorgado do ICMS em operações com carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 62674 - 05/07/201706/07/2017 - 10:08
Governo concede diferimento do ICMS nas saídas internas de óleos de petróleo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57772 - 04/07/201705/07/2017 - 10:14
Prefeitura de São Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16680 - 04/07/201705/07/2017 - 10:13
Aprovada Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - F/SUREM/DEJUG, DECAD, DIJUL, DIMOB e DICLE - 29/06/201704/07/2017 - 10:37
Fisco esclarece sobre a correção de débitos fiscais inscritos em dívida ativa
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DA - 03/07/201704/07/2017 - 10:23
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 51 - DA - 03/07/201704/07/2017 - 10:21
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DA - 03/07/201704/07/2017 - 10:19
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 49 - DA - 03/07/201704/07/2017 - 10:17
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CADASTRO - Instrução Normativa - 13 - SF/SUREM - 30/06/201703/07/2017 - 10:02
Fisco dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - CAT - 30/06/201703/07/2017 - 09:54
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - CAT - 30/06/201703/07/2017 - 09:52
CAT disciplina a saída de bebidas com destino a pessoas naturais não inscritas no CAD ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 12 - SF/SUREM - 29/06/201730/06/2017 - 09:36
Revogado Ato que relacionava os contribuintes dispensados de emitir a NFS-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:29
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:26
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:23
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - CAT - 26/06/201730/06/2017 - 09:21
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:18
CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:15
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:13
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - CAT - 29/06/201730/06/2017 - 09:12
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62647 - 27/06/201728/06/2017 - 10:18
Instituído regime especial de tributação do ICMS nas operações com carne
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62646 - 27/06/201728/06/2017 - 10:16
Governo dispõe sobre medidas que beneficiam os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62645 - 27/06/201728/06/2017 - 10:14
Fazenda poderá atribuir a condição de substituto tributário ao distribuidor de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 62644 - 27/06/201728/06/2017 - 10:12
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 62643 - 27/06/201728/06/2017 - 10:09
Governo concede diferimento do ICMS para produtos destinados à fabricação de compressores
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REGULAMENTO - Decreto - 62642 - 27/06/201728/06/2017 - 10:08
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16675 - 26/06/201727/06/2017 - 10:40
Estabelecidas normas de segurança em boates, casas noturnas e estabelecimentos abertos ao público
