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Legislação do Estado: SP
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 57815 - 28/07/201731/07/2017 - 14:04
Prefeitura estabelece procedimentos relativos ao licenciamento de obras
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DIFERIMENTO - Portaria - 66 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:48
São Paulo revoga o regime especial nas saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:41
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:35
São Paulo dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST na saída de tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 26/07/201728/07/2017 - 09:30
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 62727 - 27/07/201728/07/2017 - 09:23
Governo concede benefícios fiscais para fabricantes beneficiados pelo PADIS
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REGULAMENTO - Decreto - 62726 - 27/07/201728/07/2017 - 09:19
Estado concede benefícios para o setor de fabricação de resinas termofixas
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REGULAMENTO - Decreto - 62725 - 27/07/201728/07/2017 - 09:17
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 62724 - 27/07/201728/07/2017 - 09:13
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios para o serviço de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 62723 - 27/07/201728/07/2017 - 09:11
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 62722 - 27/07/201728/07/2017 - 09:09
Estado concede benefícios para o setor de fabricação audiovisual
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - CAT - 26/07/201727/07/2017 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 24/07/201726/07/2017 - 10:31
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CERTIDÃO - Decreto - 57800 - 25/07/201726/07/2017 - 10:29
Certidões emitidas pela internet passam a ter 180 dias de validade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 24/07/201725/07/2017 - 09:45
Acrescentado item à relação de produtos de papelaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - CAT - 24/07/201725/07/2017 - 09:44
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 20/07/201721/07/2017 - 09:25
PEP do ICMS: Disciplinados os procedimentos para liquidação dos débitos
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 20/07/201721/07/2017 - 09:22
Fazenda e PGE disciplinam os procedimentos para recolhimento de débitos no âmbito do PPD 2017
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 62709 - 19/07/201720/07/2017 - 10:01
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 62708 - 19/07/201720/07/2017 - 09:58
PPD 2017: Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 14 - SF/SUREM - 18/07/201719/07/2017 - 10:10
Estabelecidos procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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INCIDÊNCIA - Parecer Normativo - 1 - SF - 18/07/201719/07/2017 - 10:08
Fisco esclarece sobre o ISS incidente na cessão de uso de programas de computador
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 16498 - 18/07/201719/07/2017 - 09:57
Alteradas normas do Processo Administrativo Tributário e do tratamento tributário do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16497 - 18/07/201719/07/2017 - 09:51
Aprovada a redução dos percentuais de multas e juros do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 14/07/201717/07/2017 - 09:17
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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ESTABELECIMENTO - Lei - 16684 - 10/07/201711/07/2017 - 10:25
Estabelecimentos deverão divulgar o serviço de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DA - 10/07/201711/07/2017 - 10:11
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DA - 10/07/201711/07/2017 - 10:09
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DA - 10/07/201711/07/2017 - 10:08
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
