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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 65 - da - 01/09/201704/09/2017 - 10:56
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 256 - SF - 01/09/201701/09/2017 - 12:14
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 31/08/201701/09/2017 - 12:08
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 31/08/201701/09/2017 - 11:59
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 78 - CAT - 30/08/201731/08/2017 - 10:12
Administração Tributária fixa novos procedimentos para utilização do CT-e
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 77 - CAT - 25/08/201730/08/2017 - 10:11
CAT esclarece sobre o atendimento dos contribuintes da região de São José do Rio Pardo
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 19 - CAT - 28/08/201729/08/2017 - 09:41
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62799 - 23/08/201724/08/2017 - 11:14
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 8 de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 62797 - 23/08/201724/08/2017 - 11:07
Governo concede isenção do ICMS para a comercialização de sanduíches
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Comunicado - 17 - CAT - 22/08/201723/08/2017 - 11:34
CAT concede prazo especial para entrega de arquivos eletrônicos
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ISENÇÃO - Decreto - 62790 - 16/08/201717/08/2017 - 11:02
Governo concede isenção do ICMS para as operações realizadas na Feira Escandinava
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57830 - 15/08/201716/08/2017 - 10:21
Prefeitura de São Paulo reabre o programa para regularização do ISS das sociedades uniprofissionais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:35
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:29
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 16 - CAT - 08/08/201709/08/2017 - 10:22
Disciplinada a aplicação da redução das multas no âmbito do programa especial de parcelamento
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - CAT - 08/08/201709/08/2017 - 10:20
CAT esclarece sobre a inclusão de débitos relativos à Desta no programa especial de parcelamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 07/08/201708/08/2017 - 12:00
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST na saída de tintas e vernizes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 71 - CAT - 07/08/201708/08/2017 - 11:58
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CF-e - Portaria - 70 - CAT - 07/08/201708/08/2017 - 11:36
CAT esclarece sobre a adoção obrigatória do Código Especificador da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 62761 - 04/08/201707/08/2017 - 09:52
Governo regulamenta a redução dos percentuais de multas e juros do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:23
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:20
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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IPVA - Comunicado - 58 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 57 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:14
Sefaz divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 68 - CAT - 31/07/201701/08/2017 - 11:59
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 67 - CAT - 31/07/201701/08/2017 - 11:52
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamentos
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CRÉDITO - Decreto - 62741 - 31/07/201701/08/2017 - 11:48
Aproveitamento integral do crédito do ICMS para aquisições de equipamentos é ampliado
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REGULAMENTO - Decreto - 62740 - 31/07/201701/08/2017 - 11:41
Governo promove ajustes nos procedimentos para concessão de inscrição estadual
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 202 - SF - 25/07/201731/07/2017 - 14:12
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
