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Legislação do Estado: SP
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62861 - 03/10/201704/10/2017 - 09:59
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 13 de outubro
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INFRAÇÃO - Comunicado - 77 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:40
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 76 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:37
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 75 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:32
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 74 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:30
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62843 - 29/09/201702/10/2017 - 10:04
Alterado o regime especial de tributação do ICMS nas operações com carne
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 22 - CAT - 27/09/201728/09/2017 - 10:00
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 17 - SF/SUREM - 26/09/201727/09/2017 - 10:28
Prefeitura de São Paulo institui o novo formato da Declaração de Instituições Financeiras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:21
Alteradas disposições do ICMS-ST com produtos de perfumaria e higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:18
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:17
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 93 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:14
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 92 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 09:02
Alterado Ato que fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 09:00
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:59
Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:57
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:56
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Decisão Normativa - 5 - CAT - 20/09/201721/09/2017 - 09:51
CAT dispõe sobre a consignação mercantil nas operações sujeitas à substituição tributária
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PROGRAMA PARA COMPUTADOR - Decisão Normativa - 4 - CAT - 20/09/201721/09/2017 - 09:46
Fisco esclarece sobre a incidência do ICMS em operações com software
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - CAT - 13/09/201719/09/2017 - 10:04
CAT comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SF/SUREM - 15/09/201718/09/2017 - 10:13
Secretaria de Finanças altera normas para a inclusão de débitos nos programas de parcelamento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 72 - DA - 11/09/201712/09/2017 - 09:55
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - DA - 11/09/201712/09/2017 - 09:49
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - DA - 11/09/201712/09/2017 - 09:48
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 84 - CAT - 05/09/201708/09/2017 - 08:52
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 83 - CAT - 05/09/201708/09/2017 - 08:46
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DA - 01/09/201704/09/2017 - 11:03
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DA - 01/09/201704/09/2017 - 11:00
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DA - 01/09/201704/09/2017 - 10:58
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
