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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 85 - DA - 31/10/201701/11/2017 - 11:01
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 84 - 31/10/201701/11/2017 - 10:58
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 83 - DA - 31/10/201701/11/2017 - 10:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 82 - DA - 31/10/201701/11/2017 - 10:48
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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INFRAÇÃO - Comunicado - 81 - DA - 31/10/201701/11/2017 - 10:44
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 80 - DA - 31/10/201701/11/2017 - 10:36
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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ISENÇÃO - Decreto - 62900 - 30/10/201731/10/2017 - 10:25
Governo dispõe sobre as operações realizadas na Feira Escandinava
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62899 - 30/10/201731/10/2017 - 10:22
Governo prorroga, para até 30-9-2018, o regime especial concedido aos estabelecimentos frigoríficos
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REGULAMENTO - Decreto - 62898 - 30/10/201731/10/2017 - 10:19
Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser enviado por meio eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 62897 - 30/10/201731/10/2017 - 10:16
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados ao uso como táxi
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 105 - CAT - 27/10/201730/10/2017 - 10:23
Divulgada a base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com pneumáticos e câmeras de ar
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 24 - CAT - 24/10/201727/10/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - CAT - 23/10/201724/10/2017 - 09:32
CAT divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de papelaria
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IPVA - Decreto - 62889 - 20/10/201723/10/2017 - 09:40
Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2018
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62886 - 20/10/201723/10/2017 - 09:37
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 3 de novembro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 23 - CAT - 18/10/201719/10/2017 - 10:08
CAT esclarece sobre o ICMS-ST de bens e mercadorias destinadas a consumo
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ISENÇÃO - Portaria - 100 - CAT - 11/10/201719/10/2017 - 10:05
Republicado Ato que dispõe a aquisição de táxi com isenção do ICMS
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ISENÇÃO - Portaria - 98 - CAT - 11/10/201719/10/2017 - 09:55
Republicado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficiente
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 103 - CAT - 16/10/201717/10/2017 - 09:05
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 102 - CAT - 16/10/201717/10/2017 - 09:00
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição por fraude na revenda de combustíveis
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POSTO FISCAL - Portaria - 101 - CAT - 16/10/201717/10/2017 - 08:57
CAT dispõe sobre o funcionamento de serviço de pronto atendimento
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ISENÇÃO - Portaria - 100 - CAT - 11/10/201713/10/2017 - 08:59
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IPVA - Portaria - 99 - CAT - 11/10/201713/10/2017 - 08:56
CAT disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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ISENÇÃO - Portaria - 98 - CAT - 11/10/201713/10/2017 - 08:54
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficiente
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 19 - SF/SUREM - 10/10/201711/10/2017 - 10:46
Estabelecidos procedimentos para a emissão da NFS-e nos serviços de turismo
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16545 - 10/10/201711/10/2017 - 10:24
Proibida a cobrança de mais de 1 ingresso de pessoas com necessidades especiais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 97 - CAT - 09/10/201710/10/2017 - 10:24
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IPVA - Decreto - 62874 - 09/10/201710/10/2017 - 10:20
Regulamentas disposições que alteram o tratamento tributário do IPVA
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 57 - SF/SUREM - 04/10/201706/10/2017 - 09:47
Prefeitura de São Paulo estabelece o Modelo Conceitual da Declaração de Instituições Financeiras
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 18 - SF/SUREM - 05/10/201706/10/2017 - 09:41
Fisco disciplina a solicitação de regime especial para recolhimento do ISS
