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Legislação do Estado: SP
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 113 - SF - 12/12/201713/12/2017 - 10:06
Fazenda altera os procedimentos para utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
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LICENCIAMENTO - Decreto - 58028 - 11/12/201712/12/2017 - 10:23
Prefeitura institui o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações
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MEDICAMENTO - Portaria - 116 - CAT - 11/12/201712/12/2017 - 10:18
CAT disciplina o credenciamento de distribuidor hospitalar para fornecimento de medicamentos
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Decreto - 58027 - 08/12/201711/12/2017 - 10:36
Prefeito disciplina os serviços de manobra e guarda de veículos
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 115 - CAT - 05/12/201706/12/2017 - 10:36
CAT dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura
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INSUMO DE INFORMÁTICA - Portaria - 114 - CAT - 05/12/201706/12/2017 - 10:34
Alterado Ato que disciplina o credenciamento de fabricante da indústria de processamento eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 62988 - 04/12/201706/12/2017 - 10:26
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REGULAMENTO - Decreto - 62988 - 04/12/201705/12/2017 - 10:32
Governo mantém os benefícios fiscais para fábricas de máquinas e implementos agroindustriais
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 370 - SF - 30/11/201701/12/2017 - 10:56
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INFRAÇÃO - Comunicado - 92 - DA - 30/11/201701/12/2017 - 10:44
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 91 - DA - 30/11/201701/12/2017 - 10:38
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 90 - DA - 30/11/201701/12/2017 - 10:32
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 89 - DA - 30/11/201701/12/2017 - 10:29
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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INFRAÇÃO - Comunicado - 88 - DA - 30/11/201701/12/2017 - 10:27
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 87 - DA - 30/11/201701/12/2017 - 10:23
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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IPVA - Resolução - 106 - SF - 29/11/201730/11/2017 - 10:38
Divulgados os valores de mercado de veículos usados para lançamento do IPVA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 25 - CAT - 24/11/201727/11/2017 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - CAT - 24/11/201727/11/2017 - 12:06
CAT altera a base de cálculo do ICMS-ST para operações com câmaras de ar de bicicletas
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NOTA FISCAL - Portaria - 109 - CAT - 24/11/201727/11/2017 - 12:01
Fixadas regras para emissão de nota fiscal de máquinas e equipamentos com entrega fracionada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - CAT - 24/11/201727/11/2017 - 11:55
CAT fixa valores para cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 21 - SF/SUREM - 22/11/201723/11/2017 - 11:23
Fisco dispõe sobre a emissão da NFS-e nos serviços de turismo
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 107 - CAT - 22/11/201723/11/2017 - 11:16
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 106 - CAT - 22/11/201723/11/2017 - 11:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16757 - 14/11/201717/11/2017 - 08:59
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 62937 - 13/11/201714/11/2017 - 10:44
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20-11-2017
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 20 - SF/SUREM - 10/11/201713/11/2017 - 09:31
Alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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FARMÁCIA - Lei - 16739 - 07/11/201708/11/2017 - 10:21
Município de São Paulo dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16736 - 01/11/201703/11/2017 - 09:01
Shopping centers e estabelecimentos similares deverão instalar fraldários
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16734 - 01/11/201703/11/2017 - 08:58
Diversos estabelecimentos poderão fazer recarga de cartões bilhete único
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 322 - SF - 01/11/201701/11/2017 - 11:07
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
