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Legislação do Estado: SP
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 63106 - 22/12/201726/12/2017 - 10:06
Prorrogado o regime especial concedido aos estabelecimentos frigoríficos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 63105 - 22/12/201726/12/2017 - 10:05
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2017
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 63104 - 22/12/201726/12/2017 - 10:03
Governo prorroga prazo para a utilização de benefícios para diversos segmentos de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 63103 - 22/12/201726/12/2017 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 63102 - 22/12/201726/12/2017 - 09:59
Instituídas normas para regulação da tributação em operações petróleo e gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 63101 - 22/12/201726/12/2017 - 09:57
RICMS é alterado relativamente a utilização de saldo acumulado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 63100 - 22/12/201726/12/2017 - 09:56
RICMS é alterado para dispor sobre a condição de ME e EPP no Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 63099 - 22/12/201726/12/2017 - 09:55
Governo dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 63098 - 22/12/201726/12/2017 - 09:54
Governo dispõe sobre os débitos exigidos por meio de auto de infração
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REGULAMENTO - Decreto - 63096 - 22/12/201726/12/2017 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 63095 - 22/12/201726/12/2017 - 09:49
Estado concede isenção do ICMS em operações com equipamentos para geração energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 63094 - 22/12/201726/12/2017 - 09:47
Governo dispõe sobre operações com veículo destinado à pessoa com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 58045 - 21/12/201722/12/2017 - 09:47
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 58041 - 20/12/201721/12/2017 - 10:36
Regulamentado o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 100 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:53
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IPVA - Comunicado - 99 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:49
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 98 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:46
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 97 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:42
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2018
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 96 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - CAT - 19/12/201720/12/2017 - 09:48
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 385 - SF - 18/12/201719/12/2017 - 10:19
Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 386 - SF - 18/12/201719/12/2017 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - CAT - 15/12/201719/12/2017 - 10:02
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 122 - CAT - 15/12/201718/12/2017 - 07:26
Alterado Ato que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - CAT - 15/12/201718/12/2017 - 07:23
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - CAT - 15/12/201718/12/2017 - 07:21
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 119 - CAT - 15/12/201718/12/2017 - 07:20
Estabelecida norma relativa à concessão de incentivos fiscais de apoio a projetos desportivos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 118 - CAT - 15/12/201718/12/2017 - 07:17
CAT dispõe sobre o apoio financeiro a projetos culturais do Programa de Ação Cultural
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16624 - 15/12/201718/12/2017 - 07:04
Aprovada Lei que institui normas de defesa do consumidor para programas de pontuação
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 22 - SF/SUREM - 12/12/201713/12/2017 - 10:15
Fisco disciplina tratamento diferenciado para a emissão da NFS-e
