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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 63171 - 23/01/201824/01/2018 - 11:25
RICMS é alterado para dispor sobre a exclusão de contribuinte do Simples Nacional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63169 - 19/01/201822/01/2018 - 09:40
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26 de janeiro
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PISO SALARIAL - Lei - 16665 - -SP - 18/01/201819/01/2018 - 10:02
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58071 - 18/01/201819/01/2018 - 09:45
Prefeito suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 26-1-2018
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 24 - SF - 12/01/201816/01/2018 - 10:29
Fisco disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos
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MULTA - Decreto - 58069 - 12/01/201815/01/2018 - 09:51
Prefeitura regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito
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FARMÁCIA - Lei - 16660 - 12/01/201815/01/2018 - 09:30
Aprovada Lei que disciplina a prestação de serviços farmacêuticos
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 3 - SF - 09/01/201810/01/2018 - 10:20
Alterada a relação de produtos de informática sujeitos a alíquota do ICMS de 12%
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IPTU - Decreto - 58065 - 03/01/201804/01/2018 - 10:15
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MULTA - Lei - 16781 - 03/01/201804/01/2018 - 10:12
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:30
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:28
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:26
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:24
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:23
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:20
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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INCIDÊNCIA - Parecer Normativo - 2 - SF - 28/12/201729/12/2017 - 09:37
Fisco esclarece sobre a prestação de serviço de administração de fundos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 27 - CAT - 28/12/201729/12/2017 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - CAT - 28/12/201729/12/2017 - 09:02
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 131 - CAT - 28/12/201729/12/2017 - 09:00
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 130 - CAT - 27/12/201728/12/2017 - 10:12
CAT altera normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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REGULAMENTO - Decreto - 63123 - 27/12/201728/12/2017 - 10:09
SP prorroga benefício fiscal com insumos destinados à fabricação de aeronaves
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 63122 - 27/12/201728/12/2017 - 10:07
Estado altera regras raltivas ao Processo Administrativo Tributário
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ISENÇÃO - Decreto - 63121 - 27/12/201728/12/2017 - 10:05
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 26 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:20
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:17
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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PAUTA FISCAL - Portaria - 128 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:14
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 127 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:12
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST de lâmpadas elétricas
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CRÉDITO - Portaria - 126 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:11
Fisco dispõe sobre a utilização do crédito outorgado nas operações com produtos têxteis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:09
Prorrogada a vigência das disposições relativas a base de cálculo da ST de cimento
