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Legislação do Estado: SP
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NÃO INCIDÊNCIA - Lei - 16886 - 21/12/201826/12/2018 - 10:08
Estado dispensa a exigência do imposto em operações com energia elétrica
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 15 - CAT - 20/12/201821/12/2018 - 12:14
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - CAT - 20/12/201821/12/2018 - 09:08
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - CAT - 19/12/201820/12/2018 - 08:48
CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 93 - DA - 18/12/201819/12/2018 - 09:15
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IPVA - Comunicado - 92 - DA - 18/12/201819/12/2018 - 09:13
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 91 - DA - 18/12/201819/12/2018 - 09:11
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 90 - DA - 18/12/201819/12/2018 - 09:09
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2019
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 89 - DA - 18/12/201819/12/2018 - 09:06
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IPVA - Resolução - 130 - SF - 17/12/201818/12/2018 - 09:21
Fisco disciplina o pagamento de débitos relativos a veículo por meio de cartão de crédito ou débito
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Lei - 16876 - 17/12/201818/12/2018 - 09:09
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 17 - SF/SUREM - 12/12/201814/12/2018 - 09:35
Fisco dispõe sobre o tratamento diferenciado para a emissão da NFS-e
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63916 - 13/12/201814/12/2018 - 09:15
Governo estadual suspende o expediente nos dias 24 e 31-12-2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - CAT - 12/12/201813/12/2018 - 09:09
CAT esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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IPVA - Decreto - 63913 - 12/12/201813/12/2018 - 09:05
SP: Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2019
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 106 - CAT - 11/12/201812/12/2018 - 07:01
CAT dispõe sobre o uso de ECF e a Escrituração Fiscal Digital
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 128 - SF - 11/12/201812/12/2018 - 06:59
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MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL - Resolução - 126 - SF - 11/12/201812/12/2018 - 06:57
Fazenda dispõe sobre a transferência de crédito na aquisição de máquinas e equipamentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 63888 - 04/12/201805/12/2018 - 08:37
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REGULAMENTO - Decreto - 63887 - 04/12/201805/12/2018 - 08:35
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 63886 - 04/12/201805/12/2018 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 63885 - 04/12/201805/12/2018 - 08:33
SP concede diferimento do ICMS em operações com resina de polipropileno
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REGULAMENTO - Decreto - 63884 - 04/12/201805/12/2018 - 08:32
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto em operações com energia elétrica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 85 - DA - 30/11/201803/12/2018 - 10:24
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 84 - DA - 30/11/201803/12/2018 - 10:22
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 83 - DA - 30/11/201803/12/2018 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 82 - DA - 30/11/201803/12/2018 - 10:18
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 81 - DA - 30/11/201803/12/2018 - 10:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 80 - DA - 30/11/201803/12/2018 - 10:14
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - CAT - 29/11/201830/11/2018 - 09:36
