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Legislação do Estado: SP
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 16 - SF/SUREM - 22/11/201826/11/2018 - 09:56
Alteradas normas relativas ao credenciamento de ofício no DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão
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IPVA - Portaria - 104 - CAT - 23/11/201826/11/2018 - 09:44
CAT disciplina a contestação ao lançamento de ofício do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 23/11/201826/11/2018 - 09:38
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IPVA - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 23/11/201826/11/2018 - 09:37
Estabelecidas regras para o parcelamento de débitos do IPVA em São Paulo
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/PGE - 23/11/201826/11/2018 - 09:34
Disciplinadas novas regras para parcelamento de débitos do ICMS a partir de 1-12-2018
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 102 - CAT - 14/11/201816/11/2018 - 09:25
Fisco dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 101 - CAT - 14/11/201816/11/2018 - 09:21
CAT dispõe sobre o apoio financeiro a projetos culturais do Programa de Ação Cultural
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 100 - CAT - 14/11/201816/11/2018 - 09:18
Estabelecida norma relativa à concessão de incentivos fiscais de apoio a projetos desportivos
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DIFERIMENTO - Resolução - 115 - SF - 09/11/201812/11/2018 - 09:19
Fisco concede regime especial a fabricante de máquina semiautomática sem centrífuga
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REGULAMENTO - Decreto - 63786 - 08/11/201809/11/2018 - 09:10
Estado concede crédito outorgado do ICMS ao fabricante de máquina semiautomática
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REGULAMENTO - Decreto - 63785 - 08/11/201809/11/2018 - 09:09
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito do imposto
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SERVIÇO DE SAÚDE - Parecer Normativo - 4 - SF - 06/11/201807/11/2018 - 09:11
Fisco esclarece sobre o local de incidência do ISS nas prestações de serviços de saúde
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INFRAÇÃO - Comunicado - 78 - DA - 31/10/201801/11/2018 - 09:50
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 77 - DA - 31/10/201801/11/2018 - 09:49
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 76 - DA - 31/10/201801/11/2018 - 09:48
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 75 - DA - 31/10/201801/11/2018 - 09:46
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 31/10/201801/11/2018 - 09:45
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 73 - DA - 31/10/201801/11/2018 - 09:44
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63770 - 29/10/201830/10/2018 - 09:54
Governo Estadual dispõe sobre o expediente nas repartições durante as festividades de final de ano
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63769 - 29/10/201830/10/2018 - 09:53
Governo dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais em novembro/2018
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 25/10/201826/10/2018 - 11:30
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/SC - 23/10/201824/10/2018 - 10:14
Fazenda esclarece sobre o cadastramento de entidade cultural no sistema da Nota Fiscal Paulista
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 15 - SF/SUREM - 17/10/201818/10/2018 - 09:22
Fixados novos procedimentos para cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 95 - CAT - 16/10/201817/10/2018 - 08:46
CAT amplia a relação de serviços que podem ser solicitados pelo Posto Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 94 - CAT - 15/10/201816/10/2018 - 08:21
Administração Tributária altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 92 - CAT - 10/10/201811/10/2018 - 09:50
CAT dispõe sobre a emissão de documento fiscal no abastecimento de aeronaves
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 58463 - 09/10/201810/10/2018 - 09:22
Alterado Ato que regulmentou o Pro-Mac - Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - CAT - 02/10/201803/10/2018 - 06:34
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 02/10/201803/10/2018 - 06:32
Divulgados valores da substituição tributária com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 02/10/201803/10/2018 - 06:26
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
