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Legislação do Estado: SP
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 1 - CAT - 22/01/201923/01/2019 - 10:01
CAT esclarece sobre o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2018
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RECOLHIMENTO - Decreto - 64076 - 21/01/201922/01/2019 - 09:00
SP concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2018
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 16928 - 16/01/201917/01/2019 - 09:23
Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP em contratações públicas
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 16927 - 16/01/201917/01/2019 - 09:18
Proibido o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 16925 - 16/01/201917/01/2019 - 09:16
Estabelecimentos de ensino deverão acolher pessoas deficientes e com doenças crônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - CAT - 15/01/201916/01/2019 - 09:06
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 2 - CAT - 14/01/201915/01/2019 - 09:30
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IPVA - Comunicado - 94 - DA - 28/12/201802/01/2019 - 12:07
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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INFRAÇÃO - Comunicado - 99 - DA - 28/12/201802/01/2019 - 08:20
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 98 - DA - 28/12/201802/01/2019 - 08:18
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 97 - DA - 28/12/201802/01/2019 - 08:17
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 96 - DA - 28/12/201802/01/2019 - 08:16
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 95 - DA - 28/12/201802/01/2019 - 08:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - CAT - 28/12/201802/01/2019 - 08:09
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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IPVA - Resolução - 137 - SF - 28/12/201802/01/2019 - 08:05
Alterados os valores de mercado de veículos usados para lançamento do IPVA
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SELO FISCAL - Lei - 16912 - 28/12/201802/01/2019 - 07:57
Estado é autorizado a instituir o Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 114 - CAT - 27/12/201828/12/2018 - 17:13
Alteradas as normas relativas aos usuários de processamento de dados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 27/12/201828/12/2018 - 08:18
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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IPTU - Decreto - 58592 - 27/12/201828/12/2018 - 07:39
Prefeitura de São Paulo concede desconto para pagamento do IPTU à vista
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Comunicado - 17 - CAT - 27/12/201828/12/2018 - 07:33
Fisco divulga as alterações nos códigos de atividades com base na CNAE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 117 - CAT - 27/12/201828/12/2018 - 07:27
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 27/12/201828/12/2018 - 07:25
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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PAUTA FISCAL - Portaria - 115 - CAT - 27/12/201828/12/2018 - 07:23
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64014 - 27/12/201828/12/2018 - 07:13
Governo altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64013 - 27/12/201828/12/2018 - 07:12
SP publica relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - CAT - 26/12/201827/12/2018 - 10:03
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 112 - CAT - 26/12/201827/12/2018 - 10:00
CAT altera disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - CAT - 26/12/201827/12/2018 - 09:58
Alterado Ato que disciplina o complemento e o ressarcimento do ICMS ST
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REGULAMENTO - Decreto - 64010 - 26/12/201827/12/2018 - 09:50
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ISENÇÃO - Lei - 16887 - 21/12/201826/12/2018 - 10:10
SP concede isenção do ICMS nas operações com hortifrutis minimamente processados
