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Legislação do Estado: SP
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 54760 - 10/01/201413/01/2014 - 11:10
Prefeitura regulamenta a concessão de benefícios fiscais para prestadores de serviços da Zona Leste
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INFRAÇÃO - Comunicado - 5 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:48
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 4 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 60041 - 09/01/201410/01/2014 - 10:01
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas na
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 15959 - 08/01/201409/01/2014 - 10:37
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Lei - 15293 - 08/01/201409/01/2014 - 10:09
Aprovada isenção de taxas para emissão de documentos perdidos em catástrofes naturais
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COMÉRCIO DE GÁS - Lei - 15955 - 07/01/201408/01/2014 - 10:10
Estabelecidos valores de multas aplicáveis pelo armazenamento indevido de GLP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 24 - CAT - 27/12/201306/01/2014 - 11:54
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 02/01/201403/01/2014 - 10:25
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 02/01/201403/01/2014 - 10:16
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 23 - CAT - 23/12/201327/12/2013 - 18:18
CAT fixa os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 15266 - 26/12/201327/12/2013 - 15:47
SP dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 141 - CAT - 26/12/201327/12/2013 - 14:03
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15935 - 23/12/201326/12/2013 - 12:10
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 15937 - 23/12/201326/12/2013 - 11:53
Aprovada Lei que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais nos veículos de transporte coletivo
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 88 - SF - 20/12/201323/12/2013 - 15:03
Fazenda altera normas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 139 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 17:24
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 138 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 16:54
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 16:39
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 14:09
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 89 - SF - 20/12/201322/12/2013 - 13:55
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
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REGULAMENTO - Decreto - 60003 - 20/12/201322/12/2013 - 13:39
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REGULAMENTO - Decreto - 60002 - 20/12/201322/12/2013 - 13:27
Modificadas as normas que reduzem a base de cálculo nas operações com carrocerias de ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 60001 - 20/12/201322/12/2013 - 12:57
SP reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com biogás e biometano
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REGULAMENTO - Decreto - 60000 - 20/12/201322/12/2013 - 12:43
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REGULAMENTO - Decreto - 59999 - 20/12/201322/12/2013 - 10:47
Governo reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 59998 - 20/12/201322/12/2013 - 10:34
Estado concede benefícios à indústria de defensivos agrícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 59997 - 20/12/201322/12/2013 - 10:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 59996 - 20/12/201322/12/2013 - 09:33
Estado prorroga regime especial concedido a estabelecimentos frigoríficos
