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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 59995 - 20/12/201322/12/2013 - 08:10
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15928 - 19/12/201320/12/2013 - 14:58
Município de São Paulo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - CAT - 19/12/201320/12/2013 - 11:52
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PISO SALARIAL - Lei - 15250 - SP - 19/12/201320/12/2013 - 10:39
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado de São Paulo
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 79 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 11:33
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IPVA - Comunicado - 78 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 11:30
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 77 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 11:25
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 76 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 10:59
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2014
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UNIDADE MONETÁRIA - Comunicado - 75 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 10:54
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CADASTRO - Portaria - 134 - CAT - 18/12/201319/12/2013 - 10:47
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:54
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 73 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:50
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mor
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 72 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:39
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 132 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 15:11
Estado altera ato que concedeu regime especial às empresas de telecomunicação
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 131 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 15:03
Prorrogado o regime especial concedido às prestadoras de serviço de telecomunicações
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PAUTA FISCAL - Portaria - 130 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 14:47
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 3 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 14:38
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Resolução - 84 - SF - 17/12/201318/12/2013 - 14:21
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15248 - 17/12/201318/12/2013 - 14:04
Estabelecimentos deverão divulgar “ranking” dos fornecedores mais reclamados no PROCON-SP
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RECOLHIMENTO - Decreto - 59966 - 17/12/201318/12/2013 - 13:51
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2013
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REGULAMENTO - Decreto - 59967 - 17/12/201318/12/2013 - 12:36
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 15914 - 16/12/201317/12/2013 - 14:39
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 15912 - 16/12/201317/12/2013 - 14:20
Pessoas com 60 anos ou mais serão dispensadas do pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 12:21
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 127 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 11:59
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 11:38
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 81 - SF - 13/12/201317/12/2013 - 11:01
Fazenda altera procedimentos de fiscalização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 10:53
Fixada base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 22 - CAT - 13/12/201316/12/2013 - 14:15
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IPVA - Decreto - 59953 - 13/12/201316/12/2013 - 12:30
Regulamentada a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA
