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Legislação do Estado: SP
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 59952 - 13/12/201316/12/2013 - 12:14
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 59951 - 13/12/201316/12/2013 - 11:33
Governo altera normas relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - CAT - 06/12/201309/12/2013 - 07:43
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EDIFICAÇÃO - Portaria - 21 - SEL - 07/12/201309/12/2013 - 07:37
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Portaria - 122 - CAT - 04/12/201305/12/2013 - 14:19
CAT dispõe sobre a exigência de garantias para o cumprimento de obrigações tributárias futuras
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 54656 - 04/12/201305/12/2013 - 12:23
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INFRAÇÃO - Comunicado - 69 - DA - 02/12/201303/12/2013 - 10:52
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IPVA - Comunicado - 68 - DA - 02/12/201303/12/2013 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 121 - CAT - 29/11/201302/12/2013 - 09:58
SP disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 120 - CAT - 28/11/201329/11/2013 - 15:04
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59843 - 28/11/201329/11/2013 - 14:53
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 20 - CAT - 28/11/201329/11/2013 - 12:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Decisão Normativa - 2 - CAT - 26/11/201327/11/2013 - 10:36
CAT esclarece sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas saídas de sebo
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IPVA - Resolução - 73 - SF - 25/11/201326/11/2013 - 12:20
Fazenda Estadual fixa valores venais de veículos para cálculo do IPVA
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 22/11/201325/11/2013 - 12:12
Município de São Paulo altera a tabela de códigos de serviço
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REGULAMENTO - Decreto - 59799 - 22/11/201325/11/2013 - 11:27
Governo reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos militares
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Decreto - 59781 - 21/11/201322/11/2013 - 14:07
Padarias e confeitarias poderão optar por regime especial de tributação
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 59751 - 13/11/201314/11/2013 - 14:47
Prorrogados os prazos para obtenção da Licença de Operação emitida pela CETESB
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INFRAÇÃO - Comunicado - 67 - DA - 12/11/201313/11/2013 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 66 - DA - 12/11/201313/11/2013 - 10:23
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 65 - DA - 12/11/201313/11/2013 - 10:13
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 59742 - 12/11/201313/11/2013 - 09:53
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 117 - CAT - 11/11/201312/11/2013 - 09:25
Alterados procedimentos para recolhimento do ICMS por prestador de serviço de telecomunicação
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei - 15895 - 08/11/201311/11/2013 - 15:53
Alteradas as regras para funcionamento de bancas de jornais no Município de São Paulo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15891 - 07/11/201308/11/2013 - 12:15
Município de São Paulo promove alterações na legislação tributária
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IPTU - Lei - 15889 - 05/11/201306/11/2013 - 10:03
Município de São Paulo altera disposições relativas a isenção e concessão de desconto IPTU
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Lei - 15887 - 04/11/201305/11/2013 - 12:12
Alteradas normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15884 - 04/11/201305/11/2013 - 12:01
Proibida a utilização de artefatos destinados a produzir fogo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DA - 01/11/201304/11/2013 - 11:44
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IPVA - Comunicado - 62 - DA - 01/11/201304/11/2013 - 11:32
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
