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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 01/11/201304/11/2013 - 11:03
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CRÉDITO ACUMULADO - Comunicado - 19 - CAT - 31/10/201301/11/2013 - 09:29
CAT esclarece sobre o crédito acumulado gerado na entrada de gado proveniente de outro Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 115 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 13:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 12:15
Fixadas regras para determinação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 12:01
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 18 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 59668 - 29/10/201330/10/2013 - 09:23
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ISENÇÃO - Portaria - 112 - CAT - 29/10/201330/10/2013 - 08:57
Disciplinada a concessão de benefícios fiscais para as sociedades de propósito específico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - CAT - 25/10/201328/10/2013 - 14:01
Fixada a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 59657 - 25/10/201328/10/2013 - 13:45
Alterado regime especial para contribuintes da indústria de informática
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 59656 - 25/10/201328/10/2013 - 11:50
Regime especial para estabelecimentos frigoríficos é alterado
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REGULAMENTO - Decreto - 59655 - 25/10/201328/10/2013 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 59654 - 25/10/201328/10/2013 - 11:23
RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 59653 - 25/10/201328/10/2013 - 11:06
SP concede o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 59652 - 25/10/201328/10/2013 - 10:57
Alterado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 59651 - 25/10/201328/10/2013 - 10:42
SP dispõe sobre a concessão de regime especial para prestação de serviço de telecomunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 11:10
Substituição Tributária: Alterada a relação de produtos da indústria alimentícia
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 108 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 10:38
Estabelecidas normas para concessão de regime especial para suspensão do ICMS na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 10:19
CAT promove ajustes na relação de produtos de higiene pessoal
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 107 - CAT - 18/10/201321/10/2013 - 11:35
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IPVA - Decreto - 59623 - 18/10/201321/10/2013 - 10:50
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 59622 - 18/10/201321/10/2013 - 10:24
Regime especial para contribuintes da indústria de informática é alterado
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REGULAMENTO - Decreto - 59621 - 18/10/201321/10/2013 - 10:03
SP inclui diversos produtos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 59620 - 18/10/201321/10/2013 - 09:36
Governo concede benefício fiscal para sociedades de propósito específico
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REGULAMENTO - Decreto - 59619 - 18/10/201321/10/2013 - 09:18
Alterada relação de produtos de higiene pessoal sujeitos ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 59614 - 17/10/201318/10/2013 - 09:38
SP beneficia operações relacionadas à fabricação de embarcações de esporte e lazer
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59597 - 16/10/201317/10/2013 - 10:31
Declarado facultativo o expediente nas repartições públicas no dia 28-10-2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - CAT - 14/10/201315/10/2013 - 10:49
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 10/10/201311/10/2013 - 13:40
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 10/10/201311/10/2013 - 13:31
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
