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Legislação do Estado: SP
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Lei - 15352 - -SP - 14/03/201417/03/2014 - 10:20
Governo de São Paulo institui penalidades impostas à prática de exploração de trabalho infantil
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 54925 - 13/03/201414/03/2014 - 11:06
Regulamentada a gratuidade da tarifa de ônibus nas linhas urbanas para pessoas idosas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 17 - DA - 11/03/201412/03/2014 - 11:49
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 16 - DA - 11/03/201412/03/2014 - 11:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - DA - 11/03/201412/03/2014 - 11:27
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INFRAÇÃO - Comunicado - 14 - DA - 05/03/201406/03/2014 - 11:38
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IPVA - Comunicado - 13 - DA - 05/03/201406/03/2014 - 11:35
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 30 - CAT - 28/02/201406/03/2014 - 11:30
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 29 - CAT - 28/02/201406/03/2014 - 11:25
Alteradas regras para adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 27/02/201428/02/2014 - 09:50
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 54877 - 25/02/201426/02/2014 - 14:01
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no ano de 2014
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/SE - 21/02/201424/02/2014 - 12:01
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/SEDS - 21/02/201424/02/2014 - 11:52
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 16 - SF - 21/02/201424/02/2014 - 11:35
Estabelecida regra utilização de créditos por entidades de assistência social
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 17 - SF - 21/02/201424/02/2014 - 11:20
Alteradas normas para utilização de créditos por entidades da área de defesa e proteção animal
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/SS - 21/02/201424/02/2014 - 11:08
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ISENÇÃO - Decreto - 54858 - 20/02/201421/02/2014 - 11:06
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 28 - CAT - 20/02/201421/02/2014 - 10:45
Alterado Ato que fixou regras sobre o pedido e cessação de uso de ECF
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60157 - 20/02/201421/02/2014 - 10:13
Estado suspende expediente nas repartições públicas nos dias de Carnaval
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 27 - CAT - 14/02/201417/02/2014 - 13:22
CAT altera disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 25 - CAT - 14/02/201417/02/2014 - 12:49
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VEÍCULO - Decreto - 60150 - 13/02/201414/02/2014 - 10:59
Governo regulamenta a destinação de veículos em fim de vida útil
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 21 - CAT - 12/02/201413/02/2014 - 10:50
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 54832 - 12/02/201413/02/2014 - 10:30
Prefeitura regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 11/02/201412/02/2014 - 11:10
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 11/02/201412/02/2014 - 11:02
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DA - 11/02/201412/02/2014 - 10:40
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 15 - CAT - 06/02/201407/02/2014 - 11:48
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REGULAMENTO - Decreto - 60125 - 04/02/201405/02/2014 - 10:52
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INFRAÇÃO - Comunicado - 8 - DA - 03/02/201404/02/2014 - 11:50
