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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - CAT - 27/06/201430/06/2014 - 11:57
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - CAT - 27/06/201430/06/2014 - 11:36
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 27/06/201430/06/2014 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 26/06/201427/06/2014 - 14:04
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - CAT - 26/06/201427/06/2014 - 13:30
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 76 - CAT - 25/06/201426/06/2014 - 14:57
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PAUTA FISCAL - Portaria - 75 - CAT - 24/06/201426/06/2014 - 14:33
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60571 - 24/06/201426/06/2014 - 14:31
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REGULAMENTO - Decreto - 60569 - 24/06/201426/06/2014 - 13:59
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 60566 - 24/06/201426/06/2014 - 13:50
Estado modifica procedimentos relativos ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 60568 - 24/06/201426/06/2014 - 13:07
RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 60567 - 24/06/201426/06/2014 - 11:55
SP concede diferimento do ICMS nas operações com embalagem de leite longa vida
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 60570 - 24/06/201426/06/2014 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - CAT - 20/06/201421/06/2014 - 16:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 20/06/201421/06/2014 - 16:08
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15458 - 18/06/201420/06/2014 - 11:19
Estabelecimentos deverão divulgar telefone do disque denúncia de violência contra a mulher
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55229 - 18/06/201420/06/2014 - 11:03
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CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 16/06/201417/06/2014 - 17:12
Alteradas regras relativas ao fornecimento de certidões negativas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 16/06/201417/06/2014 - 16:44
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 42 - SF - 13/06/201416/06/2014 - 11:20
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 55197 - 11/06/201412/06/2014 - 12:16
Subprefeituras fiscalizarão o horário de funcionamento dos bares
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 11/06/201412/06/2014 - 11:29
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 11/06/201412/06/2014 - 11:16
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 55196 - 11/06/201412/06/2014 - 10:51
Aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 35 - DA - 10/06/201411/06/2014 - 12:00
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 34 - DA - 10/06/201411/06/2014 - 11:43
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DA - 10/06/201411/06/2014 - 11:34
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TRANSPORTE - Portaria - 47 - DSV/GAB - 10/06/201410/06/2014 - 15:09
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 15456 - 09/06/201410/06/2014 - 14:33
Estado estabelece medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014
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HOTEL - Lei - 15449 - 09/06/201410/06/2014 - 11:42
Hotéis e congêneres devem identificar crianças e adolescentes hospedados
