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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - CAT - 21/08/201422/08/2014 - 16:03
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - CAT - 21/08/201422/08/2014 - 15:50
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 95 - CAT - 21/08/201422/08/2014 - 15:19
Modificadas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento
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RECOLHIMENTO - Decreto - 60743 - 21/08/201422/08/2014 - 15:08
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DA - 11/08/201414/08/2014 - 14:12
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DA - 11/08/201412/08/2014 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 49 - DA - 11/08/201412/08/2014 - 11:23
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 55 - SF - 06/08/201407/08/2014 - 10:22
Fazenda amplia relação de produtos de informática que possuem redução na base de cálculo do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DA - 01/08/201404/08/2014 - 11:46
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IPVA - Comunicado - 46 - DA - 01/08/201404/08/2014 - 11:44
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - CAT - 30/07/201431/07/2014 - 11:49
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15532 - 24/07/201425/07/2014 - 13:21
SP dispõe sobre a reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência
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GADO - Portaria - 85 - CAT - 10/07/201414/07/2014 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 11/07/201414/07/2014 - 10:39
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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INFRAÇÃO - Comunicado - 44 - DA - 10/07/201411/07/2014 - 14:36
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 43 - DA - 10/07/201411/07/2014 - 14:26
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 42 - DA - 10/07/201411/07/2014 - 14:19
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60636 - 07/07/201408/07/2014 - 10:43
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas em dia de jogo da Seleção Brasileira
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 04/07/201407/07/2014 - 15:26
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RECOLHIMENTO - Decreto - 60629 - 03/07/201407/07/2014 - 15:18
Office Paper Brasil Escolar: fixado prazo especial para recolhimento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60599 - 03/07/201407/07/2014 - 15:08
SP prorroga prazo para adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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CESTA BÁSICA - Decreto - 60630 - 03/07/201407/07/2014 - 15:03
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DA - 01/07/201402/07/2014 - 11:02
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IPVA - Comunicado - 38 - DA - 01/07/201402/07/2014 - 10:59
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60593 - 30/06/201401/07/2014 - 13:04
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 113 - SF - 28/06/201430/06/2014 - 15:10
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 27/06/201430/06/2014 - 14:38
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 81 - CAT - 27/06/201430/06/2014 - 14:15
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 80 - CAT - 27/06/201430/06/2014 - 14:00
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LICENCIAMENTO - Decreto - 60582 - 27/06/201430/06/2014 - 13:35
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
