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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 62 - DA - 13/10/201414/10/2014 - 14:20
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DA - 13/10/201414/10/2014 - 14:16
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 60 - DA - 13/10/201414/10/2014 - 14:10
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60826 - 13/10/201414/10/2014 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - CAT - 06/10/201407/10/2014 - 11:37
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 59 - DA - 01/10/201402/10/2014 - 12:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 58 - DA - 01/10/201402/10/2014 - 12:16
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Portaria - 187 - SEL-G - 01/10/201402/10/2014 - 12:06
Estabelecimentos deverão informar sobre a instalação de decorações para festas de fim de ano
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REGULAMENTO - Decreto - 55554 - 01/10/201402/10/2014 - 11:36
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 175 - SF - 29/09/201430/09/2014 - 13:54
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - CAT - 29/09/201430/09/2014 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - CAT - 18/09/201419/09/2014 - 10:37
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 104 - CAT - 11/09/201412/09/2014 - 14:10
CAT dispõe sobre o prazo para envio de arquivo digital por empresas de comunicação
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 105 - CAT - 11/09/201412/09/2014 - 11:57
Adiado o prazo para envio de arquivo digital por empresa distribuidora de energia elétrica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DA - 10/09/201411/09/2014 - 12:09
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DA - 10/09/201411/09/2014 - 12:02
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DA - 10/09/201411/09/2014 - 11:52
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 103 - CAT - 09/09/201410/09/2014 - 13:35
CAT dispõe sobre o cadastramento de empresa desenvolvedora de programas aplicativos
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4 - SF/PGE - 01/09/201403/09/2014 - 11:46
Fazenda dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 102 - CAT - 29/08/201402/09/2014 - 14:31
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INFRAÇÃO - Comunicado - 53 - DA - 01/09/201402/09/2014 - 13:38
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IPVA - Comunicado - 52 - DA - 01/09/201402/09/2014 - 12:06
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 151 - SF - 30/08/201401/09/2014 - 12:07
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 29/08/201401/09/2014 - 11:47
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 68 - SMA - 29/08/201401/09/2014 - 11:38
Instituído Projeto de Fomento à Regularização Ambiental dos Pequenos Produtores
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60767 - 29/08/201401/09/2014 - 11:25
Prorrogado prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
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LICENCIAMENTO - Decreto - 60766 - 29/08/201401/09/2014 - 10:45
Alteradas regras para licenciamento ambiental da aquicultura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 25/08/201426/08/2014 - 15:16
Divulgados os novos valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 96 - CAT - 21/08/201422/08/2014 - 16:30
Alterado Ato que disciplinou a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - CAT - 21/08/201422/08/2014 - 16:20
Pauta fiscal de refrigerantes sujeitos ao ICMS-ST é alterada
