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Aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
Estado estabelece medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014
Hotéis e congêneres devem identificar crianças e adolescentes hospedados
Município de São Paulo disciplina os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Prefeito dispõe sobre a inaplicabilidade do feriado de 12-6-2014
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com pneumáticos
Prorrogadas as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
Cardápios de boates, restaurantes e similares deverão alertar sobre o consumo de bebida alcoólica
Cartórios deverão informar sobre as transações com veículos automotores
CAT altera disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
SP estabelece norma para a realização de telefonemas de cobrança de débitos