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Legislação do Estado: SP
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 226 - SF - 01/12/201401/12/2014 - 10:48
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - CAT - 27/11/201428/11/2014 - 15:34
ST: Prorrogada a utilização da base de cálculo nas operações com produtos eletroeletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - CAT - 27/11/201428/11/2014 - 14:44
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - CAT - 27/11/201428/11/2014 - 14:18
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com pilhas e baterias novas
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ISENÇÃO - Portaria - 122 - CAT - 27/11/201428/11/2014 - 13:51
Alterada norma para o reconhecimento de isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - CAT - 26/11/201427/11/2014 - 15:17
CAT altera disposições relativas à substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 26/11/201427/11/2014 - 15:03
Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS nas saídas de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - CAT - 26/11/201427/11/2014 - 14:49
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 121 - CAT - 26/11/201427/11/2014 - 14:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 117 - CAT - 26/11/201427/11/2014 - 14:29
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IPVA - Decreto - 60896 - 19/11/201420/11/2014 - 08:40
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55703 - 17/11/201418/11/2014 - 10:28
Prefeito dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2015
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 14 - SF/SUREM - 14/11/201417/11/2014 - 11:07
Município de São Paulo dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DA - 10/11/201411/11/2014 - 13:38
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DA - 10/11/201411/11/2014 - 13:32
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 66 - DA - 10/11/201411/11/2014 - 11:57
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60892 - 10/11/201411/11/2014 - 11:38
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 115 - CAT - 07/11/201410/11/2014 - 11:52
Fixados procedimentos para o controle de qualidade de Auto de Infração e Imposição de Multa
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 114 - CAT - 07/11/201410/11/2014 - 11:44
CAT altera as normas de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60886 - 07/11/201410/11/2014 - 11:26
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 207 - SF - 05/11/201406/11/2014 - 11:35
Secretaria de Finanças dispõe sobre o registro de fabricantes de SAT-ISS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 65 - DA - 03/11/201404/11/2014 - 15:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 64 - DA - 03/11/201404/11/2014 - 15:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPTU - Portaria - 199 - SF - 29/10/201430/10/2014 - 11:24
Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - CAT - 29/10/201430/10/2014 - 10:57
CAT fixa a base de cálculo nas saídas de materiais de construção
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 17 - CAT - 28/10/201429/10/2014 - 10:49
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 191 - SF - 28/10/201428/10/2014 - 14:48
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 60860 - 24/10/201427/10/2014 - 11:32
Estado altera regras aplicáveis às distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 60845 - 21/10/201422/10/2014 - 12:01
RICMS é alterado para dispor sobre o transporte de encomenda aérea internacional
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REGULAMENTO - Decreto - 60835 - 16/10/201417/10/2014 - 11:24
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Programa Banda Larga Popular
