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Legislação do Estado: SP
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MEDICAMENTO - Portaria - 139 - CAT - 23/12/201426/12/2014 - 08:49
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 99 - SF - 19/12/201423/12/2014 - 15:39
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
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PISO SALARIAL - Lei - 15624 - -SP - 19/12/201422/12/2014 - 10:22
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado de São Paulo
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 23 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 14:05
Fixados os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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CNAE-FISCAL - Comunicado - 22 - CAT - 17/12/201419/12/2014 - 13:49
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 137 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 12:02
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PAUTA FISCAL - Portaria - 136 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 11:29
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Portaria - 135 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - CAT - 17/12/201418/12/2014 - 14:23
CAT dispõe sobre a denúncia dos Protocolos ICM 15 e 18/85 pelo Estado da Bahia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 20 - CAT - 17/12/201418/12/2014 - 14:11
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CERTIDÃO NEGATIVA - Resolução - 95 - SF - 16/12/201418/12/2014 - 13:55
Fazenda disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 84 - DA - 16/12/201417/12/2014 - 12:01
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IPVA - Comunicado - 83 - DA - 16/12/201417/12/2014 - 11:55
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 82 - DA - 16/12/201417/12/2014 - 11:44
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 81 - DA - 16/12/201417/12/2014 - 11:27
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2015
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UNIDADE MONETÁRIA - Comunicado - 80 - DA - 16/12/201417/12/2014 - 11:19
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Decreto - 60990 - 15/12/201416/12/2014 - 11:44
Governo dispensa a cobrança da taxa de defesa agropecuária para beneficiamento de leite
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RECOLHIMENTO - Decreto - 60982 - 12/12/201415/12/2014 - 09:58
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2014
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 55773 - 11/12/201412/12/2014 - 07:11
Regulamentada a proibição da cobrança de mais de 1 ingresso de pessoas com necessidades especiais
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GADO - Portaria - 134 - CAT - 11/12/201412/12/2014 - 06:25
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INFRAÇÃO - Comunicado - 76 - DA - 10/12/201411/12/2014 - 11:39
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 75 - DA - 10/12/201411/12/2014 - 11:28
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 74 - DA - 10/12/201411/12/2014 - 11:05
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - CAT - 04/12/201405/12/2014 - 11:48
Divulgado o percentual de MVA para operações com gás natural veicular
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REGULAMENTO - Decreto - 60949 - 04/12/201405/12/2014 - 11:33
Lâmpadas de LED são incluídas no regime de substituição tributária
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 89 - SF - 03/12/201404/12/2014 - 11:14
Disciplinado o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
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INFRAÇÃO - Comunicado - 73 - DA - 01/12/201402/12/2014 - 11:32
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 72 - DA - 01/12/201402/12/2014 - 11:23
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 71 - DA - 01/12/201402/12/2014 - 11:16
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 70 - DA - 01/12/201402/12/2014 - 11:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
