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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 61083 - 29/01/201530/01/2015 - 11:44
Estado concede benefícios para o setor de fabricação de componentes eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 28/01/201529/01/2015 - 11:25
Ajustadas disposições relativas às operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 14:58
Prorrogada a vigência da pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 14:29
CAT dispõe sobre o prazo de vigência da pauta fiscal para cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 14:15
Vigência da pauta fiscal de bebidas energéticas e isotônicas sujeitas ao ICMS-ST é prorrogada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 12:03
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - CAT - 19/01/201521/01/2015 - 11:46
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CADASTRO - Portaria - 4 - CAT - 16/01/201519/01/2015 - 13:32
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 1 - CAT - 14/01/201515/01/2015 - 14:20
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 3 - CAT - 14/01/201515/01/2015 - 11:54
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 8 - DA - 12/01/201513/01/2015 - 11:43
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 7 - DA - 12/01/201513/01/2015 - 11:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 6 - DA - 12/01/201513/01/2015 - 11:30
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55828 - 07/01/201508/01/2015 - 10:55
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 55827 - 06/01/201507/01/2015 - 10:57
Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPTU - Instrução Normativa - 15 - SF/SUREM - 30/12/201405/01/2015 - 13:52
Fixados novos procedimentos para pedidos de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 2 - CAT - 31/12/201402/01/2015 - 11:25
CAT dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas com óleos lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:57
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 144 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:51
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:45
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:43
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 141 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:40
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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IPTU - Decreto - 55820 - 29/12/201430/12/2014 - 14:10
IPTU 2015: Concedido desconto de 4% para o pagamento à vista
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IPTU - Lei - 16098 - 29/12/201430/12/2014 - 14:00
Município de São Paulo concede remissão de débitos do IPTU do exercício de 2014
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16097 - 29/12/201430/12/2014 - 13:52
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 24 - CAT - 23/12/201426/12/2014 - 09:03
