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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 15 - DA - 10/02/201511/02/2015 - 11:36
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 14 - DA - 10/02/201511/02/2015 - 11:32
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 13 - DA - 10/02/201511/02/2015 - 11:20
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61116 - 06/02/201509/02/2015 - 10:18
Estado suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - CAT - 04/02/201505/02/2015 - 06:46
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 12 - CAT - 04/02/201505/02/2015 - 06:30
CAT dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CADASTRO - Resolução Conjunta - 1 - SF/SMA - 04/02/201505/02/2015 - 05:31
Alterada a relação de atividades sujeitas à licença de instalação da CETESB
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REGULAMENTO - Decreto - 61105 - 03/02/201504/02/2015 - 13:29
SP concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com insumos para indústria alimentícia
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REGULAMENTO - Decreto - 61104 - 03/02/201504/02/2015 - 11:55
Estado amplia benefício para fabricação de açúcar, álcool, melaço ou à geração de energia
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:34
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:30
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 10 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:26
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 9 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 61103 - 02/02/201503/02/2015 - 11:04
Água mineral passa a fazer parte da relação de produtos que compõem a cesta básica
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 31 - SF - 31/01/201502/02/2015 - 11:25
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - CAT - 29/01/201530/01/2015 - 16:23
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ISENÇÃO - Decreto - 61097 - 29/01/201530/01/2015 - 16:17
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios previstos no Convênio ICMS 133/2008
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REGULAMENTO - Decreto - 61096 - 29/01/201530/01/2015 - 16:07
Governo concede isenção do ICMS nas operações relacionadas à Feira Escandinava
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REGULAMENTO - Decreto - 61095 - 29/01/201530/01/2015 - 16:02
São Paulo dispõe sobre a concessão de benefícios para fabricantes de alimentos para animais
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REGULAMENTO - Decreto - 61094 - 29/01/201530/01/2015 - 15:57
Governo concede benefícios para o setor de prestação de serviço de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 61093 - 29/01/201530/01/2015 - 15:52
Produtos da indústria alimentícia serão incluídos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 61092 - 29/01/201530/01/2015 - 15:42
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REGULAMENTO - Decreto - 61091 - 29/01/201530/01/2015 - 15:31
Condensador elétrico é excluído do regime de substituição tributária a partir de 1-3-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 61090 - 29/01/201530/01/2015 - 15:19
Fixada nova condição para isenção de ICMS no âmbito do "Programa Farmácia Popular do Brasil”
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REGULAMENTO - Decreto - 61089 - 29/01/201530/01/2015 - 15:11
Estabelecidas normas para concessão de isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 61088 - 29/01/201530/01/2015 - 15:00
Governo concede isenção do ICMS em operações com mudas de seringueira
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REGULAMENTO - Decreto - 61087 - 29/01/201530/01/2015 - 14:34
Governo dispensa a exigência de estorno do crédito do ICMS em operações com veículos militares
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REGULAMENTO - Decreto - 61086 - 29/01/201530/01/2015 - 14:12
Implementada a isenção do ICMS em operações destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som
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REGULAMENTO - Decreto - 61085 - 29/01/201530/01/2015 - 14:03
Mercadorias são excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1-3-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 61084 - 29/01/201530/01/2015 - 13:48
São Paulo dispõe sobre a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
