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Governo suspende expediente nas repartições públicas estaduais
Governo cria novas taxas de expediente no âmbito da Secretaria de Fazenda
Isenção do ICMS para serviço de transporte é adiada para 2015
Minas Gerais concede benefício fiscal para o setor de telecomunicações
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Minas Gerais dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
Fazenda dispõe sobre a escrituração por processamento de dados de livros fiscais
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
BH regulamenta ato que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência
Município dispõe sobre o licenciamento ambiental e a concessão de alvará
RICMS é alterado para dispor sobre a geração de arquivo digital da EFD
Governo promove ajustes nas regras do ICMS aplicáveis nas operações com leite
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja
Estado concece remissão de débitos do ICMS nas saídas de concreto
Alteradas regras para transferência de crédito acumulado de ICMS
Aprovado valor da substituição tributária nas operações com bebidas
Alterados os preços médios ponderados a consumidor final de bebidas
Belo Horizonte altera a lista de Classificação Brasileira de Ocupações