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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 46426 - 28/01/201429/01/2014 - 10:38
RICMS é alterado para dispor sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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PUBLICIDADE - Decreto - 15469 - 28/01/201429/01/2014 - 10:26
Prefeito regulamenta normas de publicidade durante a Copa do Mundo de 2014
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PUBLICIDADE - Lei - 10722 - 28/01/201429/01/2014 - 10:16
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10723 - 28/01/201429/01/2014 - 09:54
Casas noturnas devem se adequar as normas de segurança determinadas pela Prefeitura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SUTRI - 23/01/201424/01/2014 - 10:50
Divulgado valor da substituição tributária para operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 335 - SUTRI - 22/01/201423/01/2014 - 10:39
Fazenda aprova novos valores da substituição tributária para operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 334 - SUTRI - 22/01/201423/01/2014 - 10:23
Divulgado valor da substituição tributária para operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 333 - SUTRI - 20/01/201421/01/2014 - 10:19
Alterado valor da substituição tributária nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15452 - 17/01/201421/01/2014 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15445 - 13/01/201414/01/2014 - 09:56
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NOTA FISCAL - Lei - 21138 - 13/01/201414/01/2014 - 09:47
Governo altera normas para emissão de nota fiscal nas compras realizadas por ferro-velho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 331 - SUTRI - 09/01/201410/01/2014 - 10:07
Divulgado valor da substituição tributária para operações com cerveja
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4631 - SF - 06/01/201407/01/2014 - 09:15
Fazenda altera ato que dispõe sobre o cancelamento de débito tributário
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IPVA - Comunicado - 2 - SAIF - 02/01/201406/01/2014 - 10:06
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4630 - SF - 03/01/201406/01/2014 - 09:55
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10692 - 30/12/201302/01/2014 - 15:10
Prefeitura de Belo Horizonte promove diversas alterações na legislação tributária
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei - 10693 - 30/12/201302/01/2014 - 13:35
Belo Horizonte estabelece normas e valores para cobrança da taxa de expediente
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REGULAMENTO - Decreto - 46415 - 30/12/201302/01/2014 - 12:15
RICMS é alterado para dispor sobre regras da substituição tributária aplicáveis em 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46414 - 30/12/201302/01/2014 - 11:54
Fixadas regras aplicáveis aos estabelecimentos com atividade de mineração
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei - 10694 - 30/12/201302/01/2014 - 11:53
Aprovada Lei que concede isenção da taxa de expediente em Belo Horizonte
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 21115 - 30/12/201302/01/2014 - 11:45
Aprovada Lei que disciplina o comércio eletrônico através de sites de compras coletivas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46413 - 30/12/201302/01/2014 - 11:37
Estado regulamenta programa de incentivo à renovação da frota de caminhões
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AMIANTO - Lei - 21114 - 30/12/201302/01/2014 - 11:32
Minas Gerais fixa prazos para proibição de fabricação e venda de amianto
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REGULAMENTO - Decreto - 46412 - 30/12/201302/01/2014 - 11:21
Governo estabelece tratamento fiscal para o fornecimento de produto com remessa fracionada
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REGULAMENTO - Decreto - 46405 - 27/12/201330/12/2013 - 14:35
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão NF-e pelas empresas jornalísticas
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REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Decreto - 46404 - 27/12/201330/12/2013 - 14:26
Estado promove alterações no Regulamento das Taxas Estaduais
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ITCD - Decreto - 46403 - 27/12/201330/12/2013 - 14:17
Estado dispõe sobre a isenção do imposto na transmissão por doação de bem imóvel
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IPVA - Decreto - 46402 - 27/12/201330/12/2013 - 14:10
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TAXA - Decreto - 46396 - 27/12/201330/12/2013 - 14:03
Estado isenta empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de taxa especificada
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 46395 - 27/12/201330/12/2013 - 13:54
